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Por mais transparência na arrecadação das multas de trânsito em Pernambuco

10 / ago
Publicado por Roberta Soares às 17:14

Mudança no CTB, em 2016, determina que dinheiro arrecadado com as multas precisam ser investidos, exclusivamente, no trânsito e serem divulgados na web. Fotos: JC Imagem

Um projeto de lei para dar mais transparência à arrecadação de multas e, principalmente, à destinação dos recursos obtidos com elas foi protocolado esta semana pela deputada estadual Priscila Krause (DEM) na Assembleia Legislativa de Pernambuco. Longe do discurso fácil e típico de motoristas infratores, de que existe uma ‘indústria de multas’ nas ruas – quando na verdade o que existe é uma indústria de infrações -, a proposta da deputada é dar clareza ao tipo de utilização do dinheiro obtido com as notificações dos motoristas. E razões não faltam para isso, já que no ano passado a arrecadação estadual chegou a R$ 90,57 milhões.

Não estamos aqui defendendo esse discurso de indústria de multas. Não é isso. O que queremos é clareza sobre a utilização desses recursos porque eles precisam ser investidos de volta no trânsito, na circulação das cidades. Com a alteração do CTB, eles não podem mais se perder numa conta única do Estado ou dos municípios e ter outras destinações. Agora são recursos carimbados”,

deputada estadual Priscila Krause

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O PL determina que os órgãos de trânsito integrantes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) situados no Estado passem a divulgar, mensalmente, não só a arrecadação financeira, mas também detalhe os gastos feitos com esse dinheiro para que a população tenha acesso. Em 2017, segundo dados públicos divulgados pela deputada, dos quase R$ 100 milhões arrecadados pelos governos de Pernambuco e do Recife, juntos, R$ 30,29 milhões foram via Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (Detran-PE), R$ 24,11 milhões via Departamento de Estradas de Rodagem (DER) e R$ 36,17 milhões arrecadados especificamente pela Prefeitura do Recife. E até julho desse ano os dados disponibilizados oficialmente mostram que a arrecadação com as multas de trânsito serão ainda maiores: já somam a quantia de R$ 84,79 milhões apenas nas duas administrações.

 

É importante ressaltar que o projeto de lei da deputada apenas referenda uma determinação nacional. A proposta está fundamentada nas alterações promovidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) em 2016, que no Artigo 320 passou a determinar que a receita arrecadada com a cobrança de multas seja aplicada, exclusivamente, em ações voltadas ao trânsito e à circulação nas cidades: sinalização horizontal e vertical, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. A mudança do CTB também determina a obrigatoriedade de os órgãos responsáveis pelo trânsito (estaduais ou municipais) publicarem a receita arrecadada, anualmente, na web. O que nunca aconteceu.

 

“Não estamos aqui defendendo esse discurso de indústria de multas. Não é isso. O que queremos é clareza sobre a utilização desses recursos porque eles precisam ser investidos de volta no trânsito, na circulação das cidades. Com a alteração do CTB, eles não podem mais se perder numa conta única do Estado ou dos municípios e ter outras destinações. Agora são recursos carimbados”, argumenta Priscila Krause.


MAIS QUESTIONAMENTOS

Não é a primeira vez que o poder público é provocado a dar clareza à arrecadação com as multas de trânsito. Em maio deste ano, a Associação Brasileira de Usuários de Veículos (Abuv) questionando diversos órgãos de trânsito de Pernambuco sobre a divulgação na web dos valores arrecadados com as notificações. O objetivo da entidade era o mesmo do PL proposto pela deputada estadual Prisicla Krause.

O cidadão tem o direito de saber quanto é arrecadado e, principalmente, como esse dinheiro vem sendo utilizado. Temos informações de que os recursos são transferidos para contas únicas e terminam sendo usados em outras áreas, outras prioridades que não estão relacionadas ao trânsito. É isso que queremos esclarecer”,

Wilson Feitosa, diretor jurídico da Abuv

Wilson Feitosa, diretor jurídico da Abuv, explicou que, inicialmente, o questionamento seria feito administrativamente. Caso não houvesse resposta condizente, a entidade iria acionar os órgãos de trânsito judicialmente. “Preparamos um documento detalhando toda a legislação e o que está determinado em relação à publicidade desses dados. O cidadão tem o direito de saber quanto é arrecadado e, principalmente, como esse dinheiro vem sendo utilizado. Temos informações de que os recursos são transferidos para contas únicas e terminam sendo usados em outras áreas, outras prioridades que não estão relacionadas ao trânsito. É isso que queremos esclarecer”, explica Wilson Feitosa. O PL da deputada estadual Priscila Krause tem número (2024/2018) e foi distribuído para as comissões da Alepe.


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