13
nov

Advogado Arnaldo Barros Neto esclarece dúvidas sobre a Reforma Trabalhista

13 / nov
Publicado por Fiamma Lira às 12:10

Foto: Acervo Rádio Jornal

LEITOR – O trabalhador perde seus direitos em caso de demissão sem justa causa?
BARROS NETO – De forma alguma. As parcelas decorrentes da demissão sem justa causa permanecem as mesmas com a vigência da Lei nº 13.467/17. O que se criou, na verdade, foi uma nova modalidade de rescisão contratual por comum acordo entre empregado e empregador, caso em que será devida a integralidade de todas as verbas trabalhistas, com exceção do aviso prévio indenizado e da multa sobre o saldo do FGTS que serão reduzidos pela metade. Além disso, é importante ressaltar que essa forma de rescisão não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego, mas possibilita a movimentação da conta vinculada do FGTS, limitada até 80% do valor dos depósitos.

Leia Também

» Sescoop/PE abre inscrições gratuitas para curso de Técnicas em vendas

» Riachuelo abre inscrições para programa de trainee

» Consórcio Realiza oferece 20 vagas para vendedores no Recife

» TCE-PB lança edital para concurso com 20 vagas e salários de até 13 mil

LEITOR – O que muda em relação ao seguro-desemprego e suas parcelas?
BARROS NETO – A Lei nº 13.467/17 não trouxe alterações em relação ao seguro-desemprego, salvo no caso da nova modalidade de rescisão contratual por mútuo consentimento entre as partes, hipótese em que o trabalhador não poderá se habilitar no programa. Frise-se, ademais, que a nova legislação dispõe que constitui objeto ilícito de qualquer norma coletiva a supressão ou a redução do seguro-desemprego em caso de desemprego involuntário.

LEITOR – Se eu não me associar a um sindicato, perderei os direitos sobre o que foi acordado em negociações coletivas? Terei que negociar diretamente com os patrões?
BARROS NETO – Não. A entidade sindical continuará a representar toda a categoria de trabalhadores, sejam eles associados ou não. A mudança aqui foi a de que o recolhimento da contribuição sindical anual deixou de ser obrigatório, sendo exigida agora a prévia e expressa autorização do empregado. Nada impede, contudo, que empregado e empregador formalizem um acordo individual de trabalho, desde que observadas as regras previstas na lei.

LEITOR – Tenho um processo já em andamento contra uma antiga empresa em que trabalhei. Se perder o caso, com a entrada em vigor da reforma, terei que arcar com as custas processuais?
BARROS NETO – Não, se tiver (ou for) concedido o benefício da Justiça gratuita. A nova lei passou a dispor que o benefício da Justiça gratuita pode ser concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência social, que hoje é de R$ 5.531,31. Essa nova regra, no entanto, não se aplica às ações já ajuizadas, haja vista o principio da não surpresa.

LEITOR – Levo duas horas para chegar ao local de trabalho em um transporte oferecido pela empresa. Esse tempo deixará de ser considerado automaticamente a partir do dia 11?
BARROS NETO – Para o reconhecimento das horas de trajeto, não basta o fornecimento de transporte pelo empregador, sendo também necessário que o local de trabalho seja de difícil acesso ou não servido por transporte público. Essa previsão legal, no entanto, deixará de existir com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, razão pela qual o tempo de trajeto deverá deixar de ser considerado na jornada de trabalho.

LEITOR – A empresa já pode me demitir automaticamente com a entrada em vigor da reforma para me recontratar como terceirizado?
BARROS NETO – É muito importante frisar que a Lei nº 13.467/17 preservou a redação dos artigos 9 e 468 da CLT, de modo que os atos praticados com o objetivo de desvirtuar a lei trabalhista serão nulos. Dessa forma, a empresa não pode simplesmente rescindir o contrato para em seguida recontratar o empregado como terceirizado para o exercício das mesmas atividades. Além disso, a nova legislação criou uma espécie de quarentena que impede que a empresa demita o empregado para recontratá-lo em seguida como terceirizado.

LEITOR – A partir do dia 11, a empresa já pode mudar meu regime de trabalho, transformando em intermitente ou home office? Se fizer isso, ela pode reduzir o meu salário?
BARROS NETO – A Lei nº 13.467/17 preservou a redação do art. 468 da CLT, que dispõe que qualquer alteração do contrato de trabalho – ainda que realizada por mútuo consentimento – não pode resultar em prejuízo ao empregado, seja ele direto ou indireto. Embora previsto em lei e garantido o valor da hora de trabalho, que não poderá ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados que ocupem a mesma função no estabelecimento, acreditamos que a alteração do contrato para o regime intermitente caracteriza uma ofensa ao art. 468 da CLT, pois prejudicial ao empregado. Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços não é contínua, podendo ocorrer com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses. Assim, embora garantido o valor mínimo da hora de trabalho, a alteração para esse regime de jornada pode causar um severo impacto na remuneração mensal do trabalhador. O mesmo, contudo, não se aplica ao regime de teletrabalho (home office), pois a própria Lei nº 13.467/17 já prevê essas hipóteses de alteração. Se do presencial para o teletrabalho, a lei exige que haja mútuo consentimento entre as partes e que a alteração seja registrada em aditivo contratual. Se ao contrário, a lei disciplina que a alteração pode ser realizada por determinação do empregador, garantido o prazo de transição mínimo de 15 (quinze) dias, a qual também deverá ser registrada em aditivo contratual.


Veja também