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maio

Michel Temer pode ter infringido pelo menos cinco tipos de crimes na conversa com Joesley Batista no porão do Jaburú

19 / maio
Publicado por Fernando Castilho às 16:00

 

Além das acusações na esfera criminal que constam do pedido de investigação feito pela PGR (Procuradoria-Geral da República), aceito pelo ministro do STF, Edson Fachin, relator dos casos à Operação Lava Jato no Supremo, o presidente Michel Temer terá que usar dos conhecimentos que o tornaram personagem importante na Academia na matéria do Direito (que é sua especialização) para se defender, também, na área do Direito Constitucional.

É que o presidente pode, na sua conversa, com o Joesley Batista ter sim infringindo o chamado artigo 85 da Constituição que tipifica os chamados crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República quando atentam contra o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação e o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.

A conversa, ou silêncio, de Michel Temer quando o empresário fala de suas atividades contra dois juízes e um procurador do Ministério Público Federal que, neste momento, está preso teriam contribuído para ele infligir esse artigo. Segundo a lei, uma vez informado ele deveria imediatamente chamar o procurador Geral da República Rodrigo Janot para tomar esse depoimento.

O conhecimento de Michel Temer na área do Direito Constitucional, certamente, o faz conhecer para frente e para trás esses dois artigos, mas o que espantou foi o fato dele prosseguir com a conversa.

Mas pelo que se viu até agora, o foco da defesa de Michel Temer é na área do Direito Civil. Mas caso o STF, ou melhor do ministro Edson Fachin amplie as investigações, não haverá como o presidente ter pelo menos esses dois crimes julgados pelo Senado Federal com está tipificado no Artigo 52 que prevê que compete “privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza”.

De qualquer forma, parece claro – pelo menos até agora – que a conversa de Michel Temer o leva (neste momento) a cuidar mais das acusações de que teria praticado ao menos três tipos e crimes na área do Direito Civil como corrupção passiva, organização criminosa e obstrução à Justiça.

Pelo Código de Direito Civil, como analisa o Procurador Rodrigo Janot, as conversas sobre temas como a iniciativa do empresário de comprar o silêncio do ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), preso, e já condenado, pela Lava Jato são crimes graves. Depois, existe a declaração de que Michel Temer teria dito “Eu trouxe o PMDB inteiro, como é que não tem nada para mim? ”, para Joesley Batista.

Segundo as investigações, o fato de Michel Temer ter conversado com um indiciado na Lava Jato e tratado dos temas que tratou, o colocaria como acusado de corrupção ativa caracterizado como oferecer ou prometer (Art. 333) “vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício”.

Um outro crime, corrupção passiva, foi ele solicitar ou receber (Art. 317), “para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem” quando indicou o nome de um deputado para prosseguir conversas com o empresário.

Michel Temer teria ainda praticado um outro crime o de participar de organização criminosa (Art. 11 da Lei 12.850/2013) que é tipificado com uma associação de pessoas “ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza”.

O procurador o acusa de ter praticado o crime de obstrução de Justiça cujo crime se caracteriza por inovar artificiosamente, (art. 347) na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito e solicitar ou receber (art. 357) dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do ministério público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha.


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