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Confira o que vai mudar no setor aéreo a partir desta terça (14)

14 / mar
Publicado por Bianca Bion às 9:24

Determinação da Justiça se refere apenas a bagagens. Outros itens não foram afetados. Foto: André Nery/Acervo JC Imagem
Determinação da Justiça se refere apenas a bagagens. Outros itens não foram afetados. Foto: André Nery/Acervo JC Imagem

A partir desta terça-feira (14), entram em vigor as novas regras para transporte aéreo de passageiros previstas na resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Mesmo com a suspensão das regras relacionadas à franquia de bagagens, muitas coisas vão mudar. O consumidor precisa ficar atento e garantir os seus direitos.
Antes da viagem, as empresas aéreas deverão informar o valor total a ser pago pelo cliente no anúncio da passagem, já incluídas as taxas aeroportuárias e tarifas de embarque. As multas para alteração da viagem ou reembolso não podem ultrapassar o valor pago pela passagem. Além disso, há um prazo de 24 horas para desistência da compra sem ônus.

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Caso a empresa deixe de embarcar alguém, por overbooking, por exemplo, o valor da indenização é de R$ 1 mil para voos domésticos e R$ 2 mil para internacionais. As malas extraviadas devem ser restituídas em até sete dias em viagens nacionais.
O ponto mais polêmico é a permissão para cobrança a parte pelo despacho das bagagens. Atualmente, é possível despachar itens com até 23 quilos em voos nacionais e dois volumes de 32 quilos, cada, em viagens internacionais, sem pagar taxas extras. Além disso, a partir de hoje, os passageiros poderiam levar até 10 quilos de bagagem de mão. Antes, eram cinco.

 

 

O juiz José Henrique Prescendo da Justiça Federal em São Paulo concedeu liminar para suspensão das normas. O pedido tinha sido feito pelo Ministério Público Federal. Segundo a decisão, a nova norma fere a Constituição, porque constitui um retrocesso aos direitos conquistados, o Código Civil, que garante que o valor do serviço de transporte de utensílios já está previsto na passagem, e o Código de Defesa do Consumidor, por causa do aumento injustificado e a compra casada (o consumidor não poderia escolher uma empresa para transportar a bagagem e outra para a viagem).

O Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) alega que o transporte de bagagem nunca foi de graça. “Não foi feito estudo para identificar quanto do valor da passagem representava o serviço de transporte de malas”, afirma a advogada do instituto Cláudia Almeida. “Sobre a questão do aumento do volume da bagagem de mão, não há vantagem. Antes, isso não era verificado, agora será medido”, pontua. Para entrar com bagagem de mão no avião, a companhia avalia não apenas o peso, mas também o tamanho. Além disso, a resolução deixa em aberto que empresa restrinja o tamanho e o peso da mala por causa da capacidade do avião. O Idec lançou cartilha para orientar os passageiros sobre as mudanças, no site do Idec.

A Anac respondeu que adotará as providências necessárias para garantir os benefícios dos quais acredita que as novas regras oferecem a toda a sociedade brasileira. Em nota, a agência cita que a Justiça Federal do Ceará confirmou em sentença as regras da Anac, no último dia 10, por entender que a resolução beneficia os consumidores e não fere a legislação.


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COMPANHIAS AÉREAS

Mesmo se a Justiça Federal de São Paulo não tivesse suspendido a cobrança a parte pelo despacho de bagagens, os consumidores não sentiriam muita diferença na prática hoje. Apenas a Azul anunciou que iria introduzir uma tarifa alternativa alinhada com a nova resolução.
O nome desse modelo seria Azul. O cliente poderá escolher se inclui bagagem de 23 quilos por R$ 30. Inicialmente, a tarifa só seria oferecida em alguns mercados. Outra opção é a MaisAzul, em que o preço da passagem incluirá o valor da franquia de 23 quilos de bagagem e sempre estaria disponível para compra. O cliente poderia levar o dobro do peso que levava antes na bagagem de mão. Se ultrapassasse a cota de 23 quilos, a empresa manteria a atual cobrança por quilo excedente.

A Latam previu que o despacho da primeira mala com 23 quilos seria de graça para voos domésticos, pela América do Sul e demais voos internacionais nos primeiros meses. Depois, passaria a custar R$ 50. A empresa não informou a data que seria implantada a cobrança. A segunda mala com até 23 quilos será despachada por R$ 80 em voos domésticos.

A Gol passaria a oferecer a tarifa Light a partir do dia 4 de abril. Nesse modelo, quem quisesse despachar malas teria que contratar o serviço por R$ 30. Nos voos internacionais, o valor seria equivalente a US$ 10 no autoatendimento e agências de viagens, e US$ 20 no balcão.

A Avianca decidiu que não iria cobrar pelo despacho no início da vigência da nova resolução, pois vai estudar o assunto.
Em resposta, a Associação Brasileira de Empresas Aéreas (Abear) lamentou a decisão da 22ª vara cível da Justiça Federal em São Paulo e afirma que a medida “cria insegurança jurídica para o setor aéreo e vai na contramão das práticas adotadas no mundo inteiro”. A Abear acredita que a decisão será revertida.


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