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CDC: Fazer o devedor passar vergonha é crime

15 / abr
Publicado por Talita Barbosa às 16:09

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Quem deixa de pagar as contas também precisa ter seus direitos respeitados  Foto: USP Imagens

Em abril, o número de consumidores brasileiros com o nome sujo chegou a 59,2 milhões em todo o País, segundo um levantamento realizado pelo SPC Brasil. Isso indica que 40% da população com idade entre 18 e 95 anos está inadimplente e com o nome registrado em serviços de proteção ao crédito. Com a crise e o orçamento apertado, muitas pessoas não conseguem quitar suas dívidas. A situação é complicada, mas não implica perda de direitos, conforme garante o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Um credor tem todo o direito de cobrar uma dívida não paga, cadastrar o nome do consumidor em serviços de restrição ao crédito, como SPC, SERASA, e claro, ajuizar ações para recuperar o valor devido. Também é permitido cobrar o débito através de telefonemas, cartas e até cobradores.  No entanto, esse direito vai até o limite do direito que o consumidor tem de não se sentir importunado desproporcionalmente ou constrangido pela cobrança.

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Ligações ameaçadoras, ou feitas nos fins de semanas, feriados, muito cedo ou tarde, são consideradas práticas abusivas. As empresas devem respeitar o lazer, o descanso e o trabalho de quem está devendo. Caso a cobrança seja feita por telefone, não é permitido deixar recado.

O que pode e o que não pode fazer

Não é permitido

Constranger: Ligar excessivamente, ameaçar

Ridicularizar: Deixar que terceiros saibam da cobrança ou da existência da dívida

Interferir: No trabalho. descanso ou lazer

 

É permitido

Ir pessoalmente: Ao local onde esteja o devedor

Telefonar: Para o trabalho ou casa ou enviar correspondência

Punir: Com inclusão do nome em cadastros como SPC e Serasa

 

Como proceder

O Código de Defesa do Consumidor em conjunto com a Constituição Federal proíbem que o consumidor, ou qualquer pessoa, tenha sua honra ou seu sossego infringidos, gerando o dever de indenizar a quem o faz. Esse tipo de conduta, ilegal, pode levar o cobrador a ser punido com pena de três meses a um ano de prisão, além do pagamento de multa.

Caso o consumidor seja ofendido por qualquer credor, ele pode e deve registrar um boletim de ocorrência e, posteriormente, entrar com uma ação por danos morais para ser ressarcido por todos os danos que sofreu em decorrência da abusividade das cobranças.

Para se resguardar e provar o ocorrido, ele deve anotar a data, horário das ligações ou outros tipos de cobranças e qual é o nome do credor, além de outros meios que ajudem na comprovação.

 

Código de Defesa do Consumidor

Esse tipo de conduta é considerada crime pelo Código de Defesa do Consumidor:

“Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.”

“Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:

Pena Detenção de três meses a um ano e multa.”


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