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Código de Defesa do Consumidor completa 27 anos

11 / set
Publicado por Bianca Bion às 20:40

Foto: Reprodução da internet

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), criado há 27 anos, representa a evolução das relações de consumo. Antes, o Código Civil regia as relações entre clientes e fornecedores, mas não abrangia todas as situações.

Entre alguns pontos do CDC, estão direitos básicos: a informação adequada e clara ao cliente, proteção à vida e à saúde, contra propaganda enganosa e prevenção de danos patrimoniais.

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Apesar de haver mais motivos para comemorar nestes 27 anos, a gerente jurídica do Procon-PE, Danyelle Sena, cita algumas perdas nessa história, como a resolução nº 400/2016 da Anac, que instituiu a cobrança por despacho da bagagem em viagens aéreas, – “muito bem discutida desde o fim do ano passado”, ressaltou –, e a nova lei dos planos de saúde, sobre a qual o relator Rogério Marinho afirma que há impossibilidade de aplicar o CDC nos contratos.

“Os Procons se posicionaram de forma contrária a essa afirmação. Nós temos um código completo que ampara o consumidor, que dita notas de um modo geral sobre todo tipo de produto e serviço e é acessível”, completou Danyelle.

A gerente jurídica destaca ainda que a crise econômica trouxe perdas para os consumidores na área de construção civil. “Houve grande demanda de consumidores por imóveis na planta. De 2015 para cá, se viram impossibilitadas de financiar. Tentaram rescindir o contrato, mas se viram prejudicadas na devolução do dinheiro e nos valores da multa cobrado pelas construtoras”, disse Danyelle.


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