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Deixe de acumular papel. É para isto que existe a Declaração de Quitação Anual de Débitos

22 / maio
Publicado por Edilson às 14:39

Todos aqueles boletos de água. luz e telefone podem ser substituídos pelo comprovante anual

A Declaração de Quitação Anual de Débitos é um direito que existe desde 2009, quando foi sancionada a lei Federal 12007,  mas ainda pouco conhecida.  Ela estabelece a obrigatoriedade das prestadoras de serviços públicos ou privados emitirem a declaração de quitação anual de débitos para seus consumidores até o mês de maio do ano seguinte. Mas, importante: a lei só diz respeito a empresas reguladas pelo Estado, como as de telefonia, energia e água.

Geralmente, a declaração vem em forma de observação nos boletos de janeiro a maio, atestando, que o consumidor não tem débitos com a empresa até aquela data. A partir do momento que recebe a declaração, o consumidor não precisa mais guardar os comprovantes de pagamento anteriores.  O documento substitui  todos aqueles boletos que costumam entulhar as gavetas. A declaração deve ser guardada como comprovante por cinco anos, que é o tempo máximo de cobrança para este tipo de dívida.


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