Câmara aprova projeto para renegociação das dívidas dos Estados

Após impasse com o governo e mudanças no texto do projeto de renegociação da dívida dos Estados, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou por 296 votos a 12, nesta terça-feira (20), a medida que propõe a suspensão da dívida em troca de medidas de ajuste como a criação de programa de privatização. O texto, que havia passado por mudanças no Senado, exclue o aumento da contribuição previdenciária de servidores estaduais, proibição de reajustes salariais de servidores e proibição da criação de novos cargos como condição aos Estados para aderir ao auxílio.

O governo não aceitou o acordo proposto pelo relator de retirar da proposta as contrapartidas incluídas pelo Senado para a renegociação das dívidas dos estados em calamidade financeira, como Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.

O texto que já havia sido votado na Câmara, voltou ao Senado, foi modificado e passou por nova votação na Câmara hoje. O novo texto inclui um Regime de Recuperação Fiscal de emergência, uma forma de auxiliar Estados em dificuldades financeiras. Esse plano estabelece a suspensão, por três anos, dos encargos das dívidas pelos Estados necessitados, que deverão aderir ao programa.

Contrapartidas

Os Estados menos endividados poderão renegociar suas dívidas por até 20 anos. Segundo a Folha de São Paulo, serão exigidas dos governadores várias contrapartidas como a criação de programa de desestatização; mudanças nos regimes previdenciários dos servidores estaduais; redução de incentivos tributários; revisão do regime jurídico único dos servidores para reduzir benefícios não previstos no regime jurídico único dos servidores da União e realização de leilões de pagamentos.

O prazo para os Estados se adequarem às novas regras é de 120 dias. O projeto agora segue para sanção presidencial.