O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, em sessão plenária, citar o empresário Joesley Batista solidariamente pelo dano ao erário de cerca de R$ 126 milhões, em valores atualizados, por irregularidades na operação de compra da empresa norte-americana Swift Foods pela JBS, capitalizada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Na mesma ação também foram citados como responsáveis pelo prejuízo o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega, o ex-presidente do BNDES Luciano Coutinho e técnicos do banco responsáveis pela operação.
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O processo de Tomada de Contas Especial (TCE) apurou indícios de irregularidades observados na condução da operação de apoio à aquisição da empresa norte-americana Swift Foods, como vantagens indevidas, além do pagamento de ágio na compra das ações com valores acima dos calculados pelo mercado.
O Tribunal de Contas da União decidiu iniciar a investigação com base no acordo de colaboração premiada de Joesley Batista com a Procuradoria-Geral da República (PGR). No depoimento, o empresário admitiu pagamento de propina a agente públicos e privados em troca de apoio financeiro para investimentos do Grupo JBS.
Todos os citados passam a responder solidariamente pelo dano e têm prazo de 15 dias para apresentarem alegações de defesa ao Tribunal ou recolherem o montante aos cofres do BNDES.
Entendimento
No entendimento dos ministros do TCU, a cláusula do acordo de colaboração premiada que impede o uso de depoimentos nas instâncias civis e administrativas não se impõe ao Tribunal, uma vez que uma das funções do TCU, garantidas pela Constituição Federal, é a prerrogativa de determinar a reparação de danos ao erário.
Para o ministro-relator, seria uma contradição um acordo de colaboração premiada estabelecer cláusula que impeça que as provas produzidas sejam utilizadas no atingimento de outros objetivos previstos na mesma lei, no caso, a reparação de dano.
A compra da Swift foi realizada em 2007. Uma auditoria na transação mostrou que o BNDESPar - braço do banco para a aquisição de participação em empresas - pagou indevidamente ágio de R$ 0,50 em ações, o que causou o dano milionário ao erário.
O TCU faz auditoria em outros negócios do BNDES com o grupo. No período sob investigação, o banco investiu R$ 10 bilhões na holding J&F - que controla a JBS, dona das marcas Seara e Friboi - graças à política de criar campeões nacionais em alguns setores da economia.
