Acabou o mês e sobraram dados no plano de internet móvel? O consumidor pode ter o direito de usar o saldo restante quando quiser, sem prazo estabelecido. É o que propõe o senador Dário Berger (PMDB-SC), por meio do Projeto de Lei do Senado (PLS) 110/2017.
Na justificativa apresentada, o autor considera que há uma distorção a ser corrigida: se o usuário excede o limite de dados contratado, deve pagar mais para continuar navegando; se consumir menos, no entanto, "esse saldo simplesmente some”.
O projeto deverá ser analisado pelas Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática e na de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor. A essa última, cabe a decisão em caráter terminativo: se aprovado o projeto, ele pode seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, sem necessidade de votação em Plenário.
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Outras consultas
Todas as propostas que tramitam no Senado Federal estão abertas à consulta pública por meio do portal e-Cidadania. Confira: https://www.senado.leg.br/ecidadania.
