Barroso é a favor da prisão de Lula. Placar está em 3x1 contra petista

Atualizada às 19h31

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso, se manifestou contra o pedido de habeas corpus preventivo do ex-presidente Lula, que pretendia evitar a prisão do petista até que se esgotassem todos os recursos. Até o momento, o placar está em 3 votos a um a favor da execução da pena. Barroso seguiu o voto do relator Edson Fachin e de Alexandre de Moraes, enquanto Gilmar Mendes votou a favor do habeas corpus. Restam votar ainda os ministros Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello, e, por fim, a presidente da Corte, Cármen Lúcia.

"Voto pela manutenção da jurisprudência. Meu voto discute a tese jurídica. Eu não li a decisão em primeiro nem em segundo grau. Nada do que eu disse confirma ou infirma a decisão de mérito. Eu apenas acho que, no entanto, se a jurisprudência é que a pena seja executada em segunda instância, é uma decisão que 'republicanamente' deve valer para todos", afirmou o magistrado. 

Na sua sustentação oral, Barroso defende que a Constituição não exige o trânsito em julgado, ou seja, o esgotamento de todos os recursos disponíveis, para a execução da pena. Ele estabelece a diferenciação entre dois incisos do artigo 5º da Constituição Federal. Um deles estabelece que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Porém, outros inciso diz que “Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente".

Confira o placar da votação

Execução da pena

Segundo ele, havendo a ordem da autoridade judiciária, no caso o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que referendou a condenação do ex-presidente, a execução da pena poderia ser cumprida. "Só o poder judiciário é que pode decretar a prisão, e tanto é assim, que o sistema admite as prisões processuais em trânsito em julgado", afirmou. 

O ministro alega que a presunção da inocência é um principio e não uma regra absoluta e que em um sistema constitucional convivem diversos princípios e valores. "Mesmo para quem ache que o princípio da presunção da inocência impede a execução da pena em segundo grau, a prisão se impõe porque depois da condenação em segundo grau já não há mais dúvida acerca da autoria e da materialidade e a execução da pena se torna uma exigência de ordem pública", cravou o magistrado. 

Para Barroso, mudar o entendimento sobre a prisão em segunda instância representaria a renovação do "pacto oligárquico do saque ao Estado Brasileiro" e do sentimento no Brasil de que "o crime compensa". "Esse não é o País que eu gostaria de deixar para os meus filhos, o paraíso de homicidas, estupradores e corruptos", disse.

Ele lembrou que, somente na Operação Lava Jato, foram 77 condenações já confirmadas em segundo grau por corrupção e por lavagem de dinheiro. "Hoje as coisas andam. Se voltarmos atrás, essas transformações que finalmente estamos conseguindo no Brasil, com atraso, mas não tarde demais, vão regredir e o crime vai voltar a compensar", declarou.

O ministro lembrou que o entendimento de que a condenação só pode ocorrer após trânsito em julgado só vigorou entre 2009 e 2016 e que a mudança sobre o tema não representou aumento expressivo na superlotação das cadeias. Neste período, relembrou casos de crimes graves, como homicídios, que demoraram anos para serem julgados e de alguns que chegaram a prescrever durante a análise de recursos.

Também declarou que a discussão sobre o tema não trata dos "meninos pobres" que são presos, e sim de poderosos que "roubam milhões". "O desvio mata as pessoas, gente que mata na fila da saúde, gente que não recebe educação, gente que anda enlatada em transporte público de má qualidade. A gente não vai conseguir pegar essas pessoas [que desviam] se nós mudarmos isso [entendimento sobre prisão em segunda instância] hoje. Nós não prendemos os verdadeiros bandidos no Brasil."

Barroso também avalia que, sem a prisão em segunda instância, também acabariam incentivos para os acordos de delação premiada. "Acabar com estímulo da delação é dar incentivo, é voltar a ser como sempre foi. Não foram pequenas falhas individuais, nem um fenômeno de um governo, e sim um modelo de governar baseado nessa impunidade."

Ele destacou a relevância do caso de Lula por se tratar de um ex-presidente da República, avaliou que o momento é "dramático", mas afirmou que não é o legado do petista que está em julgamento "O que se vai decidir é se se aplica a ele ou não a jurisprudência que esse tribunal fixou [sobre prisão em segunda instância] e que, em tese, deve se aplicar aos outros. É um teste importante para o sentimento republicano, para assegurar que todas as pessoas sejam tratadas com respeito, consideração e igualdade."