Elaborada pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Pernambuco, uma Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC) que altera competências hoje privativas da União e transfere algumas das atribuições o rol das competências dos Estados e do Distrito Federal será protocolada, nesta quarta-feira (14), na Câmara dos Deputados. A PEC prevê até a competência para as Assembleias legislarem, como poderes suplementares, sobre matéria financeira, o que hoje é vedado pela Carta federal.
Vinte presidentes de Assembleias Estaduais confirmaram presença no ato da aprersentação da PEC à Câmara Federal. A Assembleia de Pernambuco, autora da PEC, será representada pelo 1º secretário da Mesa, deputado Diogo Moraes (PSB), a pedido do presidente da Casa, Guilherme Uchoa (PDT). A PEC altera os artigos 22 e 24 da Constituição Federal tornando competências legislativas atualmente privativas da União em concorrentes com os Estados e o Distrito Federal, o que representaria, caso aprovada no Congresso, a formação d eum novo Pacto federativo no País.
Passadas 27 anos da promulgação da Constituição de 1988, as Assembleias Estaduais querem modificações para adaptar o texto à realidade da sociedade brasileira e à dinâmica das relações entre o Estado e a sociedade e as unidades federadas e a União. "Tratam-se das áreas em que se julga que os Estados devam ter competência suplementar para tratar de aspectos peculiares, já que à União cabe legislar sobre tais matérias apenas de forma geral", diz a justificativa.
As alterações reivindicam maior autonomia dos Estados para legislar sobre questões como agrário, águas, energia, trânsito e transporte, jazidas, minas, minerais, metalurgia, sistemas de consórcios e sorteios e propaganda comercial.
