O prefeito de Jaboatão dos Guararapes, Elias Gomes, e seus auxiliares terão 60 dias para rescindir os contratos temporários com funcionários terceirizados e nomear candidatos aprovados no concurso público realizado ano passado. A recomendação é do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e foi expedida nesta segunda-feira (4). Ao todo, o certame abriu 1.399 vagas para os mais diversos setores da gestão.
A recomendação se estende ao Procurador Geral do Município, Henrique Andrade, e à Secretaria Executiva de Formação e Gestão de Pessoas do município (Sefogep).
Segundo a promotora de Justiça Ana Luiza Figueiredo, chegou ao conhecimento do MPPE que a Prefeitura de Jaboatão vem realizando vários contratos temporários sem atendimento aos requisitos legais da excepcionalidade, brevidade e temporariedade.
A promotora explica que a contratação temporária de agentes públicos é ilícita. “A contratação precária para atividades permanentes ou rotineiras da administração pública é ilícita, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Não se pode trivializar a contratação temporária no serviço público em virtude da falta de planejamento”, afirmou Ana Luiza Figueiredo.
O MPPE recomendou ainda que os gestores municipais apresentem informações documentadas sobre as providências adotadas no prazo de 30 dias. A recomendação foi publicada no Diário Oficial da sexta-feira (1º/04).
HISTÓRICO - O concurso público foi aberto em janeiro de 2015 para vagas nas mais diversas áreas da gestão municipal, como saúde, educação, infraestrutura, meio ambiente, gestão e controle interno. O resultado final foi publicado e homologado no dia 28 de julho de 2015. A validade do certame é de dois anos, prorrogável por igual período.
