Uma ação direta de inconstitucionalidade foi movida na Justiça na tarde desta quinta-feira (2) pelo deputado estadual Sílvio Costa Filho (PRB) para barrar o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano no Recife e a criação da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), adotados na gestão Geraldo Júlio (PSB). Líder da Oposição no Estado e presidente do Partido Republicano Brasileiro, ele questiona reajustes de 40% a 100% provocados pela substituição da Taxa de Limpeza Pública pela nova cobrança.
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“Uma lei municipal não pode se sobrepor à Constituição nem aos princípios constitucionais que limitam o poder de tributar do município. O primeiro compromisso deve ser com a Carta Magna e as leis 18.204 e 18.275 ferem uma série de princípios, como os da moralidade administrativa, da razoabilidade, da capacidade contributiva e da isonomia”, destacou o deputado em material divulgado por sua assessoria. As leis citadas são as que instituíram a mudança no valor do IPTU a partir desse ano.
A ação também questiona a fiscalização fotogramétrica, utilizada pela PCR para a revisão do imposto. “Entendemos que esse tipo de fiscalização deve ser utilizada apenas como referência para as ações presenciais, uma vez que tomadas aéreas em geral tende a confundir garagens com terraços, por exemplo, nem têm como descontar da área útil os beirais dos telhados”, detalhou.
Entidades também criticam aumento do IPTU
Sindicatos da Construção Civil, da Habitação e a Associação das Empresas do Mercado Imobiliário de Pernambuco (Ademi-PE) também pretendem ingressar com ações conjuntas contra o aumento do IPTU e a criação da TRSD, assim como a deputada estadual Priscila Krause (DEM). “Há o sentimento da sociedade de que a população do Recife não pode arcar com o desequilíbrio fiscal da prefeitura”, reforça o deputado.
