A Segunda Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE) recomendou nesta terça-feira (30/05) à Câmara Municipal de Palmares – um dos municípios em estado de calamidade em razão de nova enchente do Rio Una na Mata Sul – a rejeição das contas de 2014 do então prefeito João Bezerra (PSB). Entre as razões está o descumprimento de limites constitucionais e a deficiência no controle de endividamento da prefeitura.
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Atendendo a parecer do conselheiro substituto Ricardo Rios, documentos devem ser enviados à Receita Federal e ao Ministério Público Federal, “dados os indícios da prática de atos de improbidade administrativa” e de outros delitos.
Bezerra, que não conseguiu se reeleger em outubro de 2016, é acusado de não repassar à Previdência Social contribuições de servidores (mais de R$ 500 mil) e a cota patronal (R$ 1,3 milhão), de ultrapassar os 54% da receita corrente líquida nas despesas com pessoal, de utilizar recursos do Fundo de Valorização da Educação Básica (Fundeb) para o pagamento de despesas inscritas em restos a pagar, não apresentação de planos municipais de saneamento básico e de gestão integrada de resíduos sólidos (lixo) e ausência de transparência.
