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Depois das rodovias estaduais, lei do farol é suspensa também nas BRs de Pernambuco

02 / set
Publicado por Roberta Soares às 18:43

Fotos: Alexandre Gondim/JC Imagem
Foto: Alexandre Gondim/JC Imagem

 

Aconteceu o que já se esperava. Depois de muita polêmica, a Lei Federal 13.290/2016, conhecida como lei do farol baixo, está suspensa provisoriamente em todas as rodovias federais do Brasil que não estejam devidamente sinalizadas. A determinação foi da 20ª Vara da Justiça Federal no Distrito Federal. Em Pernambuco, o que muda é que, além das rodovias estaduais (PEs), os motoristas também não poderão mais ser multados por não circularem com os faróis acesos durante o dia nas 11 BRs que cortam o Estado e não tenham sinalização indicativa.

Decisão é provisória e tem validade nas rodovias federais do Brasil. Mas apenas nas BRs que não estiverem devidamente sinalizadas”

Justiça Federal no Distrito Federal

 

Esse detalhe merece toda a atenção do condutor. Ou seja, as multas não poderão ser aplicadas – a partir da nova decisão – apenas nas BRs que não estejam sinalizadas. Por isso, é preciso atenção e prudência. E, mais uma vez, talvez seja melhor repetir o mantra que vem sendo disseminado desde que a nova lei entrou em vigor: na dúvida, acenda o farol. Até porque o uso dele, mesmo de dia, é fundamental para a segurança viária e nada custa ao motorista fazer uso.

No caso de Pernambuco, a notificação pela nova lei nas estradas estaduais já estava proibida desde o fim de julho, quando a Justiça estadual concedeu liminar a uma ação civil pública proposta pela Associação Brasileira de Defesa dos Usuários de Veículos (Abuv), sediada no Recife. Em Brasília, a ação foi proposta pela Associação Nacional de Proteção Mútua aos Proprietários de Veículos Automotores (Adpvat), sendo aceita pelo juiz Renato Borelli, substituto na 20ª Vara Federal do DF. Mas, assim como no Estado, a decisão federal é provisória e exige a ampla sinalização das rodovias federais para que as notificações voltem a ser feitas.

Fotos: JC Imagem
Em Pernambuco, proibição já vale nas rodovias estaduais porque não há sinalização para orientar os motoristas

 

A decisão da Justiça Federal, entretanto, não cita as multas aplicadas desde que a nova lei passou a vigorar. Pelos números da Polícia Rodoviária Federal, 124.180 infrações foram registradas nas rodovias federais brasileiras apenas no primeiro mês de validade da regra, entre 8 de julho e 8 de agosto. A Lei Federal 13.290/2016 tornou obrigatório o uso do farol baixo aceso durante o dia nas rodovias federais e estaduais. O descumprimento é considerado infração média, com 4 pontos na carteira de habilitação e multa de R$ 85,13. Em novembro, o valor subirá para R$ 130,16.

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Na dúvida, acenda o farol!

Em Pernambuco, na época da ação, não houve questionamentos com relação às BRs, consideradas com sinalização razoável para orientar os motoristas sobre os limites das rodovias. Mas com as PEs a polêmica foi grande porque muitas delas se transformaram em vias urbanas, sob jurisdição dos municípios. E, nesses casos, a lei não tem validade.

Confira a decisão da 20ª Vara Federal na íntegra

 

Em 8 de julho deste ano, quando a lei entrou em vigor, o DER-PE e o BPRv se apressaram em realizar blitzes para cobrar o cumprimento da legislação e, numa única blitz, na PE-01, no limite do Recife com Olinda, 79 motoristas foram multados. A ânsia do órgão gestor provocou a ação civil pública por parte da Abuv. O DER-PE chegou a anunciar um prazo para sinalizar todas as PEs, mas não conseguiu cumpri-lo, prorrogando o período de imunidade dos motoristas nas estradas estaduais.

Segundo Wilson Feitosa, diretor jurídico da Abuv, os argumentos da ação proposta pela Adpvat foram os mesmos usados na ação movida em Pernambuco. “Citaram o Artigo 90 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que diz que as sanções previstas não serão aplicadas nas localidades deficientes de sinalização. E ainda identificam o caráter arrecadatório da nova lei, aplicada do jeito que estava, sem as devidas sinalizações das rodovias”, disse.


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