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Programa Bicicleta Brasil vira lei, mas mutilado e com veto a recursos das multas

05 / out
Publicado por Roberta Soares às 16:19

PBB foi sancionado, mas Presidência da República vetou o que mais imprtava: a fonte de recursos certa, que sairia das multas de trânsito. Foto: Divulgação


Não foi o ideal, mas não deixa de ser um avanço. Foi publicada nesta sexta-feira (5), no Diário Oficial da União, a Lei 13.724, de 2018, que cria o Programa Bicicleta Brasil (PBB). O programa vai incentivar novas alternativas de mobilidade, priorizando o segmento ativo e, especialmente, a bicicleta. A nova lei, entretanto, perdeu força e mostrou, mais uma vez, que o País ainda não está amadurecido o suficiente para colocar o automóvel para financiar outros tipos de mobilidade que não seja a motorizada. O presidente da República. Michel Temer, vetou a destinação de 15% do valor arrecadado com multas de trânsito ao programa.

Ou seja, o PBB já nasce sem R$ 1,3 bilhão de recursos anuais que poderiam fomentar a ampliação das estruturas e políticas de ciclomobilidade no País. Esse valor é equivalente aos 15% do total arrecadado com as multas de trânsito no Brasil, cujo valor anual é de aproximadamente R$ 9 bilhões.

Na explicação para o veto, consta que o dispositivo poderia “acarretar o enfraquecimento dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, pois compromete os valores destinados a cobrir os custos e despesas com rotinas e procedimentos relativos à autuação das infrações, podendo acarretar insuficiência de fiscalização e consequente sensação de impunidade” – ou seja, prejudicaria as políticas voltadas para a circulação de veículos motorizados, como sempre foi.

Foto: Victor

E mais: “Além disso, a Emenda Constitucional 93, de 2016, prorrogou a desvinculação de receitas da União, Estados, Distrito Federal e municípios – afetando os valores arrecadados e transferidos em decorrência das multas de trânsito”, diz a justificativa.

Por outro lado, o programa irá receber recursos da CIDE-Combustíveis, embora o percentual destinado só venha a ser definido quando houver a regulamentação – o que pode demorar muito e, assim, o PBB ficar desacreditado, como muitas leis do País, que têm um excelente texto, mas não recursos de verdade.

Está previsto, também de forma genérica, que o programa também receberá repasses dos governos federal, estadual e municipal, de doações de organismos de cooperação internacionais e nacionais, de empresas e até de pessoas físicas – mais uma vez algo bem genérico, sem definir percentuais ou fonte certa.

Confira a Lei 13.724 na íntegra

Apesar de tudo, o PBB visa aumentar a construção de ciclovias, ciclofaixas e faixas compartilhadas; a implantação de aluguéis de bicicletas a baixo custo em terminais de transporte coletivo, centros comerciais e locais de grande volume de pessoas; a construção de bicicletários nos terminais de transporte; a instalação de paraciclos ao longo das vias e estacionamentos apropriados; e a realização de campanhas de incentivo ao uso da bicicleta.

Foi vetada, ainda, a alteração da divulgação anual para mensal por parte dos órgãos de trânsito do total de receitas arrecadadas com multas. Essa divulgação é feita pela internet. Ou seja, continuará sendo anual. A lei tem origem no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 83/2017, aprovado no Senado no início de setembro. As regras devem entrar em vigor em 90 dias – mas é preciso a regulamentação.  A União dos Ciclistas do Brasil (UCB), uma das entidades que lutou para a criação do PBB, discorda dos argumentos para o veto dos recursos das multas de trânsito e, segundo Milvo Rossarola, coordenador de Incidência Legislativa da entidade, planeja uma reação para reverter o corte.

Com informações da Agência Senado


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