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TCE suspende concursos municipais em Pernambuco

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Publicado em 22/07/2016 às 14:29
Fachada do Tribunal de Contas do Estado. Foto: Guga Matos/JC Imagem.
Fachada do Tribunal de Contas do Estado. Foto: Guga Matos/JC Imagem.
Leitura:

Para cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe o aumento de despesas no último semestre de mandato, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) suspendeu essa semana todos os concursos municipais em andamento, liberando os certames apenas a partir de janeiro de 2017. O presidente do órgão, Carlos Porto, enviou alerta de responsabilização aos prefeitos comunicando a deliberação.

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Além da proibição de aumentar despesas nos próximos seis meses, o TCE-PE apontou que várias prefeituras estão desenquadradas da despesa total prevista na LRF, o que impediria novos concursos. O Ministério Público de Contas ainda recebeu denúncias preliminares de uso político-eleitoral de concursos em duas cidades não divulgadas.

» Leia o ofício enviado aos prefeitos pelo presidente do TCE-PE:

 

De acordo com o TCE-PE, o assunto será ponto obrigatório na análise das contas dos prefeitos referentes a este ano e a desobediência ao alerta de responsabilização pode levar à rejeição dessas contas, à aplicação de multa e até à responsabilização judicial após comunicação ao Ministério Público de Contas.

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