O que é o juiz de garantias, previsto no pacote anticrime?

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Publicado em 25/12/2019 às 15:54
Foto: Marcos Corrêa/Presidência da República
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A criação da figura do juiz de garantias pelo pacote anticrime, sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), não agradou o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro. Esse juiz será o responsável pelas decisões na fase de investigação e, no momento em que houver o processo e a sentença, outro magistrado cuidará da ação. De acordo com a lei, o trabalho dele acaba no momento em que a denúncia é recebida, quando são iniciadas as fases de instrução e julgamento.

O texto, publicado em uma edição extra do Diário Oficial da União dessa terça-feira (24), afirma que o juiz de garantias "é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário". A lei, prevê que esses magistrados devem:

  • Receber a comunicação imediata da prisão e o auto da prisão em flagrante 
  • Zelar pela observância dos direitos do preso
  • Ser informados sobre a instauração de qualquer investigação criminal
  • Decidir sobre o requerimento de prisão provisória ou outra medida cautelar ou sobre a prorrogação delas
  • Deliberar sobre o requerimento de produção antecipada de provas consideradas urgentes e não repetíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa em audiência pública e oral
  • Prorrogar o prazo de duração do inquérito ou determinar o trancamento da investigação. Se o investigado estiver preso, o prazo máximo será de 15 dias e, depois disso, a prisão deverá ser suspensa
  • Requisitar documentos, laudos e informações ao delegado de polícia sobre o andamento da investigação
  • Decidir sobre os requerimentos de interceptação telefônica; afastamento dos sigilos fiscal, bancário, de dados e telefônico; busca e apreensão domiciliar; acesso a informações sigilosas; outros meios de obtenção da prova que restrinjam direitos fundamentais do investigado
  • Julgar o habeas corpus que for solicitado antes do oferecimento da denúncia
  • Determinar a instauração de incidente de insanidade mental
  • Decidir sobre o recebimento da denúncia ou queixa
  • Assegurar o acesso do investigado a todos os elementos da apuração
  • Decidir sobre a homologação de acordo de não persecução penal ou de colaboração premiada

Para as comarcas onde apenas um juiz atuar, o projeto determina que os tribunais estabeleçam um sistema de rodízio de magistrados. 

A criação do juiz de garantias não estava nos projetos originais de Sergio Moro nem do hoje ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Ela foi incluída no dia 19 de setembro, através de emenda dos deputados federais Margarete Coelho (PP-PI) e Paulo Teixeira (PT-SP), aprovada pelo grupo de trabalho que elaborou o texto final do pacote anticrime.

O projeto aprovado no Congresso Nacional e sancionado por Bolsonaro desidratou o que foi proposto por Moro no início do ano, retirando, por exemplo, bandeiras como a do excludente de ilicitude.

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