Contratações com pequenas empresas. Por Marcelo Lins e George Pierre

José Matheus Santos
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José Matheus Santos
Publicado em 06/07/2020 às 11:39
Foto: Leo Motta/JC Imagem
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Por Marcelo Lins e George Pierre

Existem diversos questionamentos acerca da contratação de empresas com baixo capital social para o fornecimento de materiais e equipamentos de saúde no enfrentamento à Pandemia causada pela covid-19. Por mais curioso que pareça uma empresa dispor de capital social não relevante em relação ao seu respectivo fornecimento, é preciso atentar ao que diz a Legislação, a doutrina e a jurisprudência sobre o chamado capital social.

A Lei geral de licitações (8.666/93) prevê a exigência de capital social ou patrimônio líquido nas compras para entrega futura e para a execução de obras e serviços. Desta feita, só há obrigação do ente público exigir essa prova de qualificação econômico-financeira no caso da aquisição de bens, se estes forem para entrega futura ou para os contratos de obras e serviços, em que o porte e saúde financeira da empresa influenciarão mais diretamente nas contratações.

O Tribunal de Contas da União define entrega futura como aquela cujo prazo é superior a 30 dias, contados da apresentação da proposta pelo fornecedor (Acórdão TCU 808/2003 - Plenário). Nesses termos, não há o que falar sobre exigência de capital social nas compras para entrega imediata. A indevida previsão desse requisito caracterizaria vício a ser reprimido.

De outra parte, há uma fragilidade na exigência de capital social, para avaliação das “reais” condições econômicas de uma empresa. Segundo o renomado jurista Marçal Justen, em sua magistral obra, Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o capital social, por mais elevado que seja, é insuficiente para revelar a boa situação econômica de uma sociedade: “O capital social pode ser elevadíssimo e a sociedade encontrar-se insolvente”, pondera.

No plano das aquisições públicas há também o aspecto de se avaliar a qualificação econômico-financeira de uma empresa tanto pelo capital integralizado, quanto pelo capital a integralizar, que são figuras distintas do ponto de vista jurídico e contábil. A Lei Nacional de Licitações e os inúmeros julgados do TCU, como o recente Acórdão 1.101/2020 - Plenário, admitem avaliar financeiramente uma empresa pelo capital social não integralizado. Desse modo, mesmo sob mera promessa de futuro aporte de recursos, a Administração Pública deve considerar o capital a integralizar, como prova da qualificação financeira daquele que enseja contratar com o poder público.

Sem adentrar no viés da legalidade stricto sensu, nas hipóteses das dispensas de licitação, que envolvem compras para fatos específicos (como os que, atualmente vivenciamos, de enfrentamento à pandemia), uma promessa futura de aporte financeiro de nada adianta para avaliar uma empresa.

É preciso entender que a urgência de compras de materiais, visando abastecer a rede pública de saúde, no momento de uma calamidade decretada em todas as esferas nacionais, requer celeridade no processo de aquisições. Ao serem solicitados documentos contábeis, como é feito nas licitações da Prefeitura do Recife, deve-se atentar para uma série de requisitos. Afora esse contexto, perde-se a essência e a finalidade dessa solicitação. Em última análise, não se olvide que a validade dos documentos contábeis foi prorrogada, de acordo com a Medida Provisória 931-20. Sendo assim, as demonstrações financeiras de 2018 ficaram válidas até o final de julho de 2020, quando a realidade econômica que melhor seria observada refere-se ao exercício financeiro de 2019.

É ponto pacífico que, a despeito de todas as observações expressadas, o capital social ou patrimônio líquido é uma boa maneira de se avaliar economicamente uma empresa, tanto que essa solicitação é feita usualmente nas licitações do município. Todavia, a especificidade da situação enfrentada, o tempo escasso para abastecer a população, e a significativa necessidade de compras para entrega imediata, não indicam essa exigência contábil. Enfim, é de evidenciar que a máxima expressa no Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (pela Lei Complementar 123/2006), e na própria Constituição Federal, é a de priorizar as compras aos pequenos empreendedores. A dissonância quanto a essa matéria, entendemos, é em vão, pois a preferência às contratações com aqueles – distribuidores ou meros comerciantes – de menor estrutura está no plano programático constitucional e não deve ser esquecido.

*Marcelo Lins é cientista contábil e Gestor Governamental da Prefeitura do Recife e George Pierre é auditor das Contas Públicas, atualmente atua como Secretário Executivo de Licitações e Compras da Prefeitura do Recife.

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