Governo de Pernambuco entra na Justiça contra empresa que não teria entregado respiradores e pede devolução de R$ 15 milhões. TCE emite alerta

José Matheus Santos
José Matheus Santos
Publicado em 09/07/2020 às 7:52
Foto: Divulgação
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O Estado de Pernambuco ajuizou uma ação na 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, cobrando R$ 15.862.105,00 por 50 respiradores da covid-19 comprados e pagos adiantados, mas não recebidos. O alvo da ação judicial é a empresa Twenty Six Trading Importação, Exportação, Comércio e Serviços LTDA. O Governo do Estado pediu que o processo judicial ficasse em "segredo de justiça".

"Como será sobejamente demonstrado adiante, o interesse público e social a ensejar o presente requerimento de adoção temporária do segredo de justiça reside no fato de que a empresa Executada recebeu do Estado de Pernambuco o pagamento da quantia acima mencionada, para aquisição, no mercado internacional, de ventiladores pulmonares, para atender as necessidades da Rede Estadual de Saúde no enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19. Todavia, a referida empresa não entregou os produtos, nem tampouco, embora formalmente instada para tanto, devolveu o valor aos cofres públicos estaduais", diz a petição inicial do processo, da Procuradoria Geral do Estado, órgão jurídico do Poder Executivo.

O Governo do Estado contratou inicialmente 100 respiradores com a empresa, através da dispensa 155/2020, da Secretaria de Saúde de Pernambuco. O valor total da dispensa era de R$ 31 milhões.

Após passar o prazo de entrega, a empresa devolveu metade parte dos recursos ao Estado. A Procuradoria Geral do Estado, órgão jurídico do Poder Executivo, teve que recorrer à Justiça para ter de volta os demais R$ 15 milhões não devolvidos.

O contrato com a empresa foi firmado em 9 de abril. O objetivo do contrato era “a aquisição, no mercado internacional, de ventiladores pulmonares, para atender as necessidades da Rede Estadual de Saúde no enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19, nos quantitativos e serviços especificados abaixo e detalhamento técnico conforme anexo I – Commercial Invoice”.

A empresa, pelo contrato, teria sete dias úteis para entregar os respiradores, mas não o fez. O prazo de entrega do contrato se encerrou em 22 de abril. O Governo de Pernambuco ajuizou a ação de cobrança em 1º de junho.

"Ressalte-se que o prazo de 7 (sete) dias úteis para entrega, expressamente ajustado entre as partes no momento da celebração do contrato administrativo em tela, foi condição primordial para a própria celebração da avença, dado o cenário factual, naquele momento, de premente necessidade dos ventiladores pulmonares no âmbito da rede estadual de saúde e de dificuldade de aquisição de tais produtos, seja no Brasil, seja junto a fabricantes estrangeiros", informa o Governo do Estado na ação.

A Justiça Estadual deferiu o pedido de cautelar para bloqueio de bens da empresa.

"Destarte, DEFIRO o pedido imediato de bloqueio eletrônico da quantia executada nas contas mantidas pela Executada (CNPJ 10.854.270/0001-13, através do Sistema Bacenjud, na quantia de R$ 15.862.105,00", decidiu o juiz em 2 de junho.

TCE

Segundo relatório do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), a empresa contratada tem capital social de R$ 710.000,00 (setecentos e dez mil).

De acordo com documento do TCE-PE, o capital social da empresa representa "2,23% do valor do objeto da Dispensa 115/2020, ratificada em 09/04/2020". Ou seja, o capital da empresa seria de apenas 2,23% do total contratado sem licitação pelo Governo do Estado.

Ainda segundo o site oficial da Receita Federal, a atividade principal da empresa é "comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores". Segundo a Receita, a empresa foi aberta em 2017. Essas informações estão disponíveis da consulta pública da Receita, via Internet.

O baixo capital social das empresas contratadas sem licitação tem sido indicado como critério por órgãos de controle, como Ministério Público de Contas, Polícia Federal, Controladoria-Geral da União (CGU) e MPF (Ministério Público Federal), para abrir investigações.

No TCE, supostas irregularidades são analisadas pelo conselheiro Carlos Porto, relator das contas da Saúde do Governo de Pernambuco. Nesta quarta-feira (8), Porto emitiu um alerta ao Estado citando que a empresa seria "inábil" e que causou "expressivos prejuízos financeiros ao Estado de Pernambuco".

Consórcio Nordeste

Em outra ocasião, o Governo de Pernambuco teve prejuízo ao participar de compras de ventiladores pulmonares sem receber os equipamentos.

O caso foi relativo ao Consórcio Nordeste, que intermediou dois contratos para Pernambuco. Em um dos contratos, alvo de inquérito criminal no STJ (Superior Tribunal de Justiça), no âmbito da Operação Ragnarok, o Estado de Pernambuco tenta receber de volta quase R$ 5 milhões na Justiça.

Após alerta do conselheiro Carlos Porto, do TCE, a Secretaria de Saúde de Pernambuco informou que não faria mais para a covid-19 pelo Consórcio dos estados do Nordeste.

Outro lado

Em nota, o Governo de Pernambuco disse que a aquisição dos equipamentos não teve irregularidades.

"O Governo de Pernambuco esclarece que o processo de aquisição de 50 respiradores, modelo S1100, importados da China foi absolutamente regular e obedeceu todos os requisitos legais. A Procuradoria-Geral do Estado acionou a empresa contratada (Twenty Six Trading) exclusivamente pelo descumprimento do prazo de entrega dos equipamentos que era de sete dias úteis", afirma o Estado.

"O processo não faz qualquer juízo de valor sobre a idoneidade da empresa, que é uma das maiores firmas especializadas em comércio exterior do Estado, estando instalada no JCPM Trade Center, na Zona Sul do Recife e possuindo entre suas expertises a venda de equipamentos hospitalares. Após o bloqueio dos bens da empresa por determinação judicial, os 50 respiradores foram disponibilizados pelo fabricante na China e estão em trânsito para o Recife, com previsão de chegada para a próxima semana", acrescenta o Governo de Pernambuco.

A gestão estadual afirma que o processo contra a empresa será mantido "visando o reequilíbrio financeiro do contrato, tendo em vista o descumprimento do prazo de entrega previsto".

Em nota, a empresa Twenty Six disse que o estado pretende responsabilizá-la por atraso da fornecedora chinesa de equipamentos. O grupo ainda afirma que os respiradores estão em trânsito para Pernambuco e que segue confiante na decisão final da Justiça. Veja a íntegra do comunicado da empresa:

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