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Estado diz que lei permite usar em outras áreas recursos do Programa Federal de Enfrentamento do Coronavírus

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Publicado em 31/07/2020 às 15:00
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O Governo do Estado disse em nota oficial  não ter retirado recursos federais do combate à pandemia para amortização da dívida pública.

"O Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus enviou recursos para os estados e municípios sob duas rubricas: 1) Aporte para aplicação exclusiva em ações de saúde e assistência social ligadas ao Covid e 2) Aporte para compensar a queda da arrecadação do ICMS, de livre aplicação", explica em nota oficial.

"Os R$ 70 milhões utilizados pelo Governo de Pernambuco para amortização da dívida pública são oriundos da rubrica de livre aplicação, prevista no programa federal, justamente para que os estados e municípios paguem suas despesas correntes ordinárias", acrescenta.

"Os recursos da outra rubrica é que são exclusivos para utilização na pandemia, o que vem sendo rigorosamente observado."

Pois bem.

O fato é que recursos do programa estão sendo usados para pagar a dívida pública do Estado.

Um decreto do governador Paulo Câmara (PSB), publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (31), chamou a atenção de parte da oposição e de técnicos do Governo.

Pelo texto do decreto, o governador "retirou" (ou não retirou, na avaliação do Estado) R$ 70 milhões da fonte de recursos "Enfrentamento ao Coronavírus - Livre Aplicação" e transferiu os recursos para a Secretaria Estadual de Fazenda, para a despesa de "Encargos da Dívida Pública Externa".

A informação está detalhada no artigo 2º do decreto do governador.

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"Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do excesso de arrecadação de recursos do Tesouro do Estado previsto para o presente exercício, nos termos do art. 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, na fonte de recursos 0165 – Recursos do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus - Livre Aplicação, no valor de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais), especificado no Anexo II", diz o texto do decreto.

Segundo um anexo do decreto, também publicado no Diário Oficial, estes R$ 70 milhões para o coronavírus foram enviados pela União ao Governo do Estado.

O dinheiro foi enviado pelo governo Bolsonaro dentro do "Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus".

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