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Prefeita de Camaragibe sanciona lei que proíbe nomeação de condenados por violência contra a mulher em cargos públicos

José Matheus Santos
José Matheus Santos
Publicado em 31/07/2020 às 11:00
Foto: Jailton Júnior/TV Jornal
Foto: Jailton Júnior/TV Jornal
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A prefeita de Camaragibe, Nadegi Queiroz (Republicanos), sancionou, nesta quinta-feira-feira (30), a Lei Municipal 824/2020, conhecida como Lei Josenita Duda.

A nova legislação proíbe a nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha em cargos públicos nos âmbitos do Executivo e do Legislativo da cidade.

Um marco histórico para Camaragibe, a Lei Josenita Duda - uma homenagem à militante feminista e ativista precursora do movimento LGBTQI+ no município - partiu da iniciativa popular. A vedação, de acordo com a lei, que já está em vigor, tem início quando processo relativo à agressão estiver transitado em julgado.

“Essa lei vem contemplar a grandiosidade de Nita. Quem é de Camaragibe sabe de todo seu ativismo e história de luta pelo reconhecimento e respeito à mulher e aos movimentos LGBTQI+ do município. A violência contra a mulher é uma triste realidade. Mas em Camaragibe estamos combatendo essas práticas com políticas públicas e o rigor da lei”, declarou a prefeita Nadegi Queiroz.

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