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CNJ determina que TJ do Espírito Santo explique vazamento de dados da menina de 10 anos estuprada

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Publicado em 19/08/2020 às 14:58
Filipe Jordão/JC Imagem
Filipe Jordão/JC Imagem
Leitura:

Depois que o nome da menina de dez anos estuprada pelo tio no Espírito Santo teve o nome exposto pelas redes sociais, pela ativista radical Sara Winter, neste domingo, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio de sua corregedoria, determinou que o Tribunal de Justiça daquele estado investigue e em um prazo de 30 dias informe como ocorreu o vazamento das informações, protegidas pelo estatuto da Criança e do Adolescente. O processo deveria correr em segredo de Justiça.

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Trecho final do documento do CNJ permite concluir que o vazamento ocorreu ainda na semana passada, já que a manifestação do ministro corregedor é datada do dia 15 de agosto.

CONSIDERANDO que o presente pedido de providências não configura, por si, a adoção de providência de natureza disciplinar e que consiste em mero procedimento preliminar, sem qualquer juízo prévio de valor;

CONSIDERANDO a necessidade de se obter informações a respeito das providências tomadas pelo Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo no caso concreto;

INSTAURO, de ofício, PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS, que deverá tramitar nesta Corregedoria Nacional de Justiça, a fim de acompanhar o caso.

Para tanto, DETERMINO:

a) A autuação da presente decisão como Pedido de Providências, devendo constar a Corregedoria Nacional de Justiça no polo ativo e o no polo passivo o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; e

b) A expedição de ofício à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo para que, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, preste informações a respeito das providências adotadas pelo Judiciário do Estado do Espírito Santo no tocante ao caso em comento.

c) A expedição de ofício à Corregedoria-Geral da Justiça do Espírito Santo para que, no prazo de até 30 (trinta) dias, apure e acompanhe os fatos, remetendo-se o resultado à Corregedoria Nacional de Justiça.

Cumpra-se com urgência.

Brasília, 15 de agosto de 2020.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Corregedor Nacional de Justiça

Em nota oficial, a Secretaria de Saúde de Pernambuco (SES-PE) informou que segue a legislação vigente em relação à interrupção da gravidez (quando não há outro meio de salvar a vida da mulher, quando é resultado de estupro e nos diagnósticos de anencefalia), além dos protocolos do Ministério da Saúde (MS) para a realização do procedimento, oferecendo à vítima assistência emergencial, integral e multidisciplinar.

“Em relação ao caso citado, é importante ressaltar, ainda, que há autorização judicial do Espírito Santo ratificando a interrupção da gestação. É importante reforçar, também, que o Centro Integrado de Saúde Amaury de Medeiros (Cisam-UPE) é referência estadual nesse tipo de procedimento e de acolhimento às vítimas. Por fim, ratifica-se que todos os parâmetros legais estão sendo rigidamente seguidos”.

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