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LGPD e a responsabilidade civil

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Publicado em 26/09/2020 às 10:01
Leitura:

por Thiago Lapenda, em artigo enviado ao blog

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”) entrou em vigor recentemente.

Dentre outros, tratou da responsabilidade do controlador (quem tem capacidade decisória sobre o tratamento de dados de pessoas) e do operador (quem realiza o tratamento de dados em nome do controlador) de dados pessoais, como o respeito à privacidade, à inviolabilidade da intimidade e à autodeterminação informativa.

E já estava em tempo de termos uma normativa nesse sentido.

A LGPD prevê a responsabilidade civil daqueles que tratarem os dados pessoais de maneira irregular, gerando, por exemplo, um gap na segurança que o titular dos dados possa esperar.

Lendo com atenção os artigos 42 a 45 da LGPD, percebe-se as suas peculiaridades.

A princípio, pode-se pensar numa regra de responsabilidade civil objetiva, na qual o lesado, na busca da reparação, apenas precisaria provar a ação, o dano decorrente e a causalidade.

Ou seja, pouco importaria a demonstração da culpa. Mais precisamente, o dolo, a negligência, a imprudência ou a imperícia seriam despiciendos.

Mas, o art. 45 da LGPD diz que às violações do direito do titular dos dados no âmbito do CDC serão aplicadas as regras consumeristas, que privilegiam a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços.

Ou seja, caso a violação da LGPD ocorra fora da área de aplicação do CDC, o regime será da responsabilidade civil subjetiva, na qual o lesado deverá demonstrar as condições nas quais a ação ocorreu, se com dolo, negligência, imprudência ou imperícia.

Discricionariamente, o juiz poderá inverter o ônus da prova quando verificar verossimilhança nas alegações do autor, hipossuficiência processual e onerosidade excessiva para a produção de provas.

A responsabilidade objetiva seria usada apenas quando configurada a relação de consumo, aplicando-se os comandos do CDC.

Ainda, a LGPD institui a responsabilidade solidária entre o controlador e o operador de dados, bem como cria uma presunção relativa de culpa, de maneira que para desviarem de si a responsabilidade deverão demonstrar, em verdadeira inversãodo ônus da prova:que não realizaram o tratamento dos dados; que, embora tenham realizado, não violaram a Lei e não praticaram ato ilícito; que o dano sofrido pelo titular dos dados decorreu de sua culpa exclusiva ou de terceiro.

No que tange à responsabilidade civil, a LGPD tem de fato suas características próprias. Contempla o regime da responsabilidade civil subjetiva, mas que será objetiva nas relações de consumo, institui a solidariedade, possibilita a inversão do ônus da prova, presume a culpa do controlador e do operador de dados, como também limita os seus âmbitos de defesa processual.

Thiago Lapenda é advogado e professor

 

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