Paulo Câmara veta pagamento de tornozeleira por presos: 'ausência de razoabilidade'

jamildo
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Publicado em 29/09/2020 às 13:00
Foto: Brenda Alcântara/JC Imagem
Foto: Brenda Alcântara/JC Imagem
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O governador Paulo Câmara (PSB) vetou integralmente projeto de lei dos deputados estaduais Gustavo Gouveia (DEM) e Erick Lessa (PP), que pretendia impor aos presos que tivessem condições financeiras pagar o custo das tornozeleiras eletrônicas.

O projeto sofreu forte oposição na Assembleia do mandato coletivo Juntas (PSOL), mas mesmo assim foi aprovado.

Após o envio do projeto ao governador, a Juntas iniciou uma campanha pelo veto do governador, que foi atendida por Paulo Câmara.

Para o PSOL, em chamada no Instagram, o projeto era "racista, classista e inconstitucional".

"Em que pese o distinto propósito do Projeto de Lei em referência, vejo-me obrigado a vetá-lo em sua totalidade, tendo em vista a ausência de razoabilidade e a contrariedade ao disposto no inciso I do art. 22 da Constituição Federal de 1988", justificou Paulo Câmara, no veto.

As Defensorias estadual e federal, além da OAB, também divulgaram notas contra o projeto.

LEIA O APELO DO PSOL, ATENDIDO POR PAULO CÂMARA:

Está na mesa do governador Paulo Câmara um projeto de lei que define que o uso de tornozeleiras eletrônicas pelas pessoas em prisão domiciliar ou regime aberto seja condicionado ao pagamento de 250 reais mensais. Tal projeto é racista, classista e inconstitucional! Colocar um preço no direito que as pessoas têm de cumprir suas sentenças ou prisões preventivas em liberdade monitorada é um absurdo!

Nossa ação é urgente: temos até o dia 25/9 para pressionar o governador Paulo Câmara para VETAR o PL 439/2019! O mesmo já foi aprovado na ALEPE e agora nossa única chance é que o Governador VETE! E você pode ajudar a mudar este cenário!! É fácil e rápido! Entre no nosso site e envie um e-mail diretamente para o gabinete de Paulo Câmara! Depois, compartilhe com todo mundo nas redes sociais para que mais pessoas cheguem junto nesse movimento!!

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