O Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (Sindicontas-PE) lançou nesta terça-feira (9) uma campanha de conscientização e mobilização contra a Reforma Administrativa e a chamada PEC Emergencial.
As duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) estão em tramitação no Congresso Nacional.
A PEC da Reforma Administrativa permite que sejam criados diversos regimes de contratação de servidores, inclusive com quebra da estabilidade, e a dispensa deles sem critérios objetivos, na avaliação dos sindicatos.
Já a PEC Emergencial autoriza o corte de até 25% da remuneração dos servidores, caso as despesas correntes atinjam 95% do orçamento.
O Governo Federal enviou as propostas sob o argumento de garantir a saúde fiscal dos entes federativos.
“As duas matérias atacam diretamente os direitos conquistados historicamente pelos servidores públicos e precarizam a prestação de serviço à população”, repudia o Sindicontas-PE em texto enviado aos servidores do TCE-PE com o intuito de iniciar a mobilização da categoria.
O sindicato informa na nota que fará contato com federações e confederações para articular ações conjuntas e buscará os deputados federais e senadores eleitos por Pernambuco para se posicionarem sobre o tema e discutirem estratégias para garantir a não aprovação das matérias.
“Sem organização, mobilização, luta e união não conseguiremos impedir o desmonte dos direitos dos servidores públicos e da prestação de serviços ofertados à população, que é de suma importância, como é o caso da fiscalização dos recursos públicos feitos pelos Tribunais de Contas de todo o Brasil”, afirma o texto.
Confira a íntegra da nota do Sindicontas-PE:
Diga NÃO à Reforma Administrativa e à PEC Emergencial
O Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (SINDICONTAS-PE) inicia esta semana uma campanha de conscientização e mobilização contra as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) nº 32/2020 (Reforma Administrativa) e nº 186/2019 (PEC Emergencial), que estão em tramitação no Congresso Nacional. As duas matérias atacam diretamente os direitos conquistados historicamente pelos servidores públicos e precarizam a prestação de serviço à população.
A PEC da Reforma Administrativa permite que sejam criados diversos regimes de contratação de servidores e a dispensa deles sem critérios objetivos, condicionando os servidores à subjetividade dos gestores de plantão. A quebra da estabilidade é prejudicial ao exercício do trabalho dos servidores públicos. Imagine um servidor que é Fiscal da Preservação Ambiental cumprindo seu dever de impedir construções em áreas não permitidas e interesses superiores não republicanos. Ele poderá ser demitido simplesmente por estar fazendo o seu trabalho, que desagrada interesses pessoais em defesa do bem comum.
Já a PEC Emergencial permite que a União, Estados e Municípios possam reduzir a remuneração dos servidores públicos em até 25%, caso as despesas correntes atinjam 95% do orçamento. Ou seja: autoriza a retirada de 1/4 da remuneração do servidor em uma única “canetada”. Isto quer dizer que gestores públicos podem aumentar as despesas com compra de alimentos, passagem aérea, consultoria, entre outros exemplos, o quanto quiserem... quando a conta estourar, quem paga é o servidor público e a população, que sofrerá com a diminuição da qualidade do serviço prestado.
Para combater estes absurdos e desmistificar o discurso de que as PECs resolverão os problemas dos desajustes fiscais dos Entes Federativos, o SINDICONTAS-PE passará a intensificar sua comunicação com a categoria sobre a assunto para mostrar que as mudanças só aumentarão o fosso social e precarizarão os serviços públicos colocados à disposição da sociedade.
Considerando que esta é uma pauta nacional, o SINDICONTAS-PE iniciará contato e mobilização com demais federações e confederações, entre elas a Federação Nacional dos Sindicatos dos Servidores Tribunais de Contas (FENACONTAS).
Como as propostas estão em tramitação no Congresso, o Sindicontas-PE também buscará os deputados federais e senadores eleitos por Pernambuco para se posicionarem sobre o tema e discutirem com o Sindicato estratégias que garantam a não aprovação das matérias.
Sem organização, mobilização, luta e união não conseguiremos impedir o desmonte dos direitos dos servidores públicos e da prestação de serviços ofertados à população, que é de suma importância, como é o caso da fiscalização dos recursos públicos feitos pelos Tribunais de Contas de todo o Brasil.