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Marco Aurélio Mello nega pedido de Bolsonaro contra medidas de restrição no DF, BA e RS

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Publicado em 23/03/2021 às 13:55
Foto: Rosinei Coutinho/STF
Foto: Rosinei Coutinho/STF
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O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu rejeitar, nesta terça-feira (23/3), o pedido do presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), para derrubar medidas restritivas impostas pelos governadores do Distrito Federal, da Bahia e do Rio Grande do Sul, por causa da pandemia de Covid-19.

Com a decisão, ficam mantidos os decretos que restringem o funcionamento de atividades consideradas não essenciais e determinam o toque de recolher para limitar a circulação de pessoas do fim da noite até a madrugada do dia seguinte.

Bolsonaro argumentava que as medidas seriam inconstitucionais, porque só poderiam ser adotadas com base em lei elaborada por legislativos locais, e não por decretos de governadores.

Para ele, os governadores, sob a pretensão de conter o avanço da pandemia da Covid-19, optaram por utilizar o poder coercitivo estatal para tolher fulminantemente a liberdade econômica.

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