Especialista critica uso da Lei de Segurança Nacional, herança da ditadura militar, contra manifestações

A Lei de Segurança Nacional voltou a ser o centro dos debates nas últimas semanas com a abertura das investigações sobre figuras públicas, como políticos e personalidades, que fizeram críticas às autoridades. Em 2020, 51 inquéritos foram abertos pela Polícia Federal com base na LSN.

Para especialistas, ao utilizar a LSN para perseguir seus críticos, o governo de Jair Bolsonaro faz uso autoritário da lei, assim como os militares fizeram na década de 1960. Colocar o bem do Estado acima do bem do cidadão vai não somente na contramão da Constituição, mas também do direito internacional dos direitos humanos.

Magno Karl, cientista político e diretor do Livres, um movimento liberal suprapartidário que promove engajamento cívico e desenvolvimento de lideranças, explica que essa lei é totalmente incompatível com o princípio da liberdade de expressão em regimes democráticos, algo que é garantido aos brasileiros pela Constituição de 1988.

"A revogação da LSN e sua substituição por uma legislação mais moderna, mais compatível com o regime democrático e com a Constituição de 1988, é o melhor caminho a ser seguido, e tal iniciativa deve ser liderada pelos representantes do povo no Congresso Nacional. Acreditamos que as ações que visam estancar os abusos são válidas. O Livres inclusive entrará nesta semana como amicus curiae na ação impetrada pelo PSB, que pega principalmente o art. 23 (incitação à subversão da ordem política ou social) e o art. 7 (da competência da justiça militar) porque entendemos que a sociedade civil precisa se unir às boas iniciativas contrárias aos abusos que estamos observando", diz.