MPF, MPPE e MPCO querem que organizações sociais de saúde prestem contas diretamente ao TCE
Do site oficial do MPF
Atualmente, as organizações sociais de saúde, que também tiveram forte atuação no Estado durante a pandemia, prestam contas à secretaria de saúde com quem têm contrato de gestão. Em 2020, valor repassado às organizações pela Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco superou R$ 2 bilhões, segundo o MPF.
Após atuação do Ministério Público Federal (MPF) e do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), o Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO), por intermédio de sua procuradora-geral, Germana Laureano, enviou representação, ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), para a inclusão das organizações sociais da área de saúde que mantêm contratos de gestão com o poder público no rol de unidades jurisdicionadas do TCE a partir do exercício financeiro de 2022.
A representação ao MPCO, assinada pela procuradora da República Silvia Regina Pontes Lopes e pelas promotoras de Justiça Alice Morais e Aline Florêncio, foi enviada no âmbito de inquérito civil público instaurado pelo MPF a partir de informações sobre possíveis irregularidades na execução de despesas com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Fundo Estadual de Saúde para o combate ao novo coronavírus no estado.
De acordo com o MPF e MPPE, apesar de o TCE ter editado a Resolução 58/2019, que trata da transparência dos recursos públicos geridos por organizações sociais de saúde, é de interesse público o aprimoramento do processo de transparência e auditabilidade dos gastos realizados junto a essas entidades no estado. Essa melhoria, argumenta o Ministério Público, em suas ramificações federal e estadual, poderia ser obtida por intermédio de mecanismos que permitam, dentre outros, a tramitação direta dos dados fornecidos entre as organizações e o TCE, sem a intermediação da Secretaria Estadual de Saúde, como ocorre atualmente.
A Resolução 58/2019 do TCE determina a publicidade da execução das despesas realizadas, incluindo CNPJ e nome da unidade de saúde, categoria da despesa, dados do fornecedor e da nota fiscal, entre outros dados que viabilizam a fiscalização dos gastos. As organizações sociais de saúde deverão também manter atualizada a alimentação dos sistemas informatizados do TCE que permitem o acompanhamento dos contratos e despesas.
Na representação ao TCE-PE, o MPCO destaca que, no exercício financeiro de 2020, mais de "R$ 2 bilhões foram repassados pela Secretaria de Saúde do Estado às organizações sociais de saúde, o que equivale a quase metade (46,5%) dos valores recebidos pelos municípios pernambucanos por intermédio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM)". O Município do Recife, por meio do Fundo Municipal de Saúde, repassou "mais de R$ 232 milhões às organizações contratadas pelo poder público municipal, quantia equivalente a mais de 50% do que o Município recebeu em 2020 via FPM", segundo o MPF.
O MPCO também considera o "crescimento exponencial da participação das organizações sociais na gestão da saúde pública, com aumento, ano após ano, do volume de recursos públicos sob sua administração, bem como reforça a necessidade de evolução da sistemática de controle dessas entidades".
Em 2017, o MPF expediu recomendações ao Governo do Estado de Pernambuco, à Secretaria Estadual de Saúde e às organizações da área de saúde do estado para que "as entidades implementassem e regularizassem a situação de seus portais da transparência, em atendimento à Lei de Acesso à Informação e à legislação vigente sobre o assunto". Também foi promovida, no mesmo ano, audiência pública sobre o assunto, bem como ajuizadas ações civis públicas, em 2018, para sanar as supostas omissões.