O deputado federal Carlos Veras (PT/PE) assinou proposta que suspende os efeitos do Decreto nº 10.674 publicado nesta quarta-feira (14.04) que inclui os Correios no Programa Nacional de Desestatização (PND), abrindo caminhos para a privatização da estatal.
O Projeto de Decreto Legislativo 163/2021, de autoria do líder do PT na Câmara, sustenta que como se trata de quebra de monopólio o assunto, como prevê a Constituição Federal, deve passar antes pelo Congresso Nacional.
Carlos Veras disse que defender os Correios 100% público é questão de soberania nacional.
“A privatização dos Correios representa demissão de trabalhadoras e trabalhadores, retiradas de direitos, aumento das taxas dos serviços ao consumidor, principalmente àqueles que moram nas periferias e nas zonas rurais. Os Correios também ajudam na distribuição de vacinas e de livros didáticos às escolas públicas de todo o Brasil, função que nenhuma empresa privada desempenhará sem lucro”, disse o parlamentar.
Ainda de acordo com o PDL, a inclusão dos Correios no PND, por meio de decreto, viola frontalmente a Constituição Federal, uma vez que a manutenção do serviço postal compete exclusivamente à União.