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Cade tenta barrar medida do whatsapp em relação à nova política de privacidade

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Publicado em 08/05/2021 às 10:59
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O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), o Ministério Público Federal (MPF), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) emitiram recomendação nesta sexta-feira (07/05) ao WhatsApp e ao Facebook relacionada à nova política de privacidade do aplicativo de mensagens.


Além de indicar providências sobre o acesso dos usuários à plataforma, os órgãos recomendam ao WhatsApp que adie a data de vigência de sua nova política, prevista para 15 de maio, enquanto não forem adotadas as recomendações sugeridas após as análises dos órgãos reguladores.


No documento enviado às empresas, Cade, MPF, ANPD e Senacon recomendam, além do adiamento, que o WhatasApp se abstenha de restringir o acesso dos usuários às funcionalidades do aplicativo, caso não adiram à nova política, assegurando a manutenção do atual modelo de uso e, em especial, a manutenção da conta e o vínculo com a plataforma, bem como o acesso aos conteúdos de mensagens e arquivos.


"Para quem achou que a ANPD estava parada, aí está a resposta. As sanções administrativas da LGPD (multas, suspensões, proibições etc.) somente podem ser aplicadas a partir de 01/08/2021, mas a Autoridade Nacional de Proteção de Dados já está em intensa atividade, tanto para apurar e emitir recomendações sobre determinadas práticas e ocorrências, como para regulamentar e trazer clareza aos pontos em aberto da proteção de dados no Brasil", afirma Luís Fernando Prado, sócio do escritório Prado Vidigal, especializado em Direito Digital, Privacidade e Proteção de Dados.

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