Os partidos de Oposição na Câmara dos Deputados – PSB, PT, PDT, PSOL, PCdoB e REDE -, juntamente com as lideranças da Minoria e da Oposição, ingressaram no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (19), com três ações contra a tramitação da Medida Provisória .1031/21, que trata da privatização da Eletrobras, que a oposição chama MP do Apagão.
Marília Arraes participa de ato na Chesf contra a privatização da Eletrobras
"Sou contra os jabutis da medida provisória da capitalização da Eletrobras, pois vão resultar no aumento da conta de luz. Até empresários são contra também", disse Baleia Rossi, do MDB, nas redes sociais.
Uma ação é um mandado de segurança que pede que o Supremo Tribunal Federal determine que todas as medidas provisórias que estão em tramitação no Congresso Nacional passem por comissões mistas, conforme determina a Constituição Federal.
"Não submeter o texto à análise por uma comissão cerceia o aprofundamento do debate, bem como a realização de audiências públicas para ouvir especialistas e a sociedade em uma questão desta relevância", dizem.
Um mandado de segurança pede que seja respeitada a cronologia da tramitação das medidas provisórias. Existem 31 medidas provisórias em condições de análise, 15 destas publicadas antes da MP da Eletrobras.
Para o líder do PSB, Danilo Cabral, o tema não deveria ser tratado por medida provisória. A Constituição determina que esse tipo de proposição deve se basear na urgência e na importância, características que não estão presentes no debate acerca da privatização da Eletrobras.
“O que a sociedade espera de relevante e urgente do Congresso Nacional é que se apresente respostas para a vacina, para o auxílio emergencial – que é uma medida provisória que não entra na pauta, que discuta o valor, que proteja o cidadão, que aponte um caminho para o futuro. Este debate não é relevante nem é urgente. Não poderia ser feito por meio de medida provisória”, apontou o socialista.
Danilo Cabral disse que a privatização da empresa afeta a soberania e a segurança nacionais.
“A Eletrobras é responsável pela gestão de 52% dos reservatórios de águas do País, que devem ter o uso orientado pelo interesse público. Na medida em que se privatize a Eletrobras, vamos, na prática, entregar a chave da caixa d’água do Brasil para o privado fazer o uso dessas águas orientado pelo lucro e não pelo interesse social.”