Justiça aponta suposta falta de transparência e determina que Secretaria de Saúde de Pernambuco regularize publicações em 60 dias

A Justiça Federal determinou que o Governo de Pernambuco regularize, no prazo de 60 dias, a revisão de todas as publicações de repasses a organizações sociais de saúde, referentes a contratos de gestão e termos aditivos, realizadas no Diário Oficial do Estado.

Segundo a decisão, o objetivo é sanar irregularidades relativas à ausência de menção aos valores praticados e à origem das verbas.

A Justiça atendeu a requerimentos do Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco (PE). A ação é de responsabilidade dos procuradores da República Cláudio Dias, Rodrigo Tenório e Silvia Regina Pontes Lopes.

De acordo com o MPF, o Estado de Pernambuco "não tem concedido integral publicidade e transparência às dispensas emergenciais realizadas em favor de organizações sociais de saúde para o repasse de verbas do Sistema Único de Saúde".

Os requerimentos do MPF foram apresentados no âmbito de ação civil pública ajuizada em junho de 2020, contra o Estado de Pernambuco, União e três organizações sociais da área de saúde, para que seja dada transparência nas despesas realizadas no enfrentamento da pandemia da covid-19 com recursos oriundos do SUS.

"Segundo as apurações, embora as entidades contratadas (Hospital Esperança S/A – Hospital São Marcos, Centro de Neurologia e Cardiologia do São Francisco Ltda., Instituto Alcides D’Andrade Lima – Hospitais Jesus Pequenino e Memorial Guararapes – e Hospital Memorial Arcoverde Ltda.) estejam prestando, desde março de 2021, serviços de leitos de UTI no enfrentamento da pandemia, os contratos somente foram assinados e publicados em maio", afirma o Ministério Público Federal.

Também segundo o MPF, nas datas de 7 e 11 de maio de 2021, o Estado de Pernambuco publicou, em seu Diário Oficial, "uma série de termos aditivos a contratos de gestão e administrativos celebrados ainda no exercício financeiro de 2020 – diversos deles sem mencionar os valores –, mas somente publicados em maio deste ano". "Essas publicações envolvem contratos com a Fundação Professor Martiniano Fernandes (Imip Hospitalar/Hospital Dom Malan), Hospital Tricentenário, Instituto Alcides D’Andrade Lima (Hospital Jesus Pequenino), Centro Urológico Pernambuco Ltda., Adlim Terceirização em Serviços Ltda. e as locadoras de veículos Locaralpi e Localiza", afirma o MPF.

O MPF também constatou a ausência de menção a valores em termos aditivos publicados em 8 e 17 de abril, referentes à contratação da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia do Recife e Fundação Manoel da Silva Almeida – Hospital Maria Lucinda. "Além disso, divulgou, em 7 de maio, termo aditivo de contrato com a empresa Telemedicina da Bahia Ltda., com data de assinatura posterior à publicação, fato que demonstra, de acordo com o MPF, “possível montagem de procedimentos e publicações por parte do ente, em prejuízo da transparência pública que deve nortear a prática de atos administrativos”", alega o Ministério Público Federal.

O Governo de Pernambuco recebeu, via transferências fundo a fundo, em 2020, mais de R$ 2 bilhões para manutenção das ações e serviços públicos de saúde e mais de R$ 53 milhões para estruturação da rede de serviços públicos da área, segundo o MPF. Em relação ao combate à covid-19, foram transferidos ao Estado, fundo a fundo, até o início de maio de 2021, mais de R$ 645 milhões, de acordo com o Ministério Público.

O MPF encaminhou, via ofício, as informações sobre as irregularidades apontadas no Estado de Pernambuco à subprocuradora-geral da República Lindora Araújo.