Câmara de Vereadores aprova Reforma da Previdência de servidores municipais do Recife

A Câmara de Vereadores do Recife aprovou, nesta segunda-feira (21), a Reforma da Previdência de servidores públicos do município proposta pelo prefeito João Campos (PSB).

A sessão em que as propostas foram discutidas durou cerca de 10 horas, a maior da história da Casa de José Mariano.

As mudanças foram alvo de protesto dos servidores, que realizaram protesto na segunda-feira (21) em frente à Câmara Municipal do Recife.

Votaram contra as mudanças os vereadores do PSOL, Dani Portela e Ivan Moraes; os parlamentares do PT, Jairo Britto, Liana Cirne e Osmar Ricardo; além dos vereadores Luiz Eustáquio (PSB) e Tadeu Calheiros (Podemos).

Para entrar em vigor, é necessária uma segunda votação, o que deve ocorrer nesta terça-feira (22), com exceção do Projeto de Emenda à Lei Orgânica número 86/2021, que segundo a Câmara de Vereadores, "revisa, nos termos da emenda constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, as normas previdenciárias do regime próprio de previdência dos servidores municipais". Esta matéria precisa aguardar dez dias entre a primeira e a segunda votação, segundo o regimento interno da Casa. Depois disso, os textos têm que ser sancionados pelo prefeito João Campos.

Foram apresentadas 90 emendas pelos vereadores, das quais nove foram aprovadas.

"Foi aprovada uma reforma em que os principais pontos que nós pretendíamos modificar foram mantidos. Eu destacaria em primeiro lugar que o tempo de contribuição das servidoras mulheres foi aumentado em um número de anos maior do que o dos homens. Esse foi o ponto mais grave. A aposentadoria com tempo diferenciado para a mulher é um mecanismo compensatório que o regime previdenciário adota por reconhecer que a mulher tem dupla, tripla jornada de trabalho, e essa jornada não é institucionalizada, não é computada para o tempo de aposentadoria. Esse ponto retrocede em décadas todas as lutas pelo direito das mulheres no mundo", disse a vereadora Liana Cirne.

Os parlamentares que votaram contra o projeto se queixaram, também, do fato de que os textos tramitaram em regime de urgência no Legislativo, impedindo que que houvesse um debate mais amplo sobre ele, inclusive com os próprios servidores e os sindicatos que representam a categoria. A tramitação em regime de urgência reduz de dez para cinco dias o prazo para o envio de emendas.

"Esses projetos poderiam ter tramitado em regime normal. Poderíamos ter criado uma comissão especial para a reforma. Poderíamos ter feito audiências públicas, ouvido sindicatos. E, quem sabe, poderíamos ter votado mais à frente uma reforma da previdência que seria uma saída combinada entre a sociedade e a Prefeitura", afirmou Ivan Moraes.

Líder do governo na Câmara, o vereador Samuel Salazar (PSB) afirmou que os projetos tramitaram em regime de urgência porque essas modificações deveriam ter sido feitas desde a aprovação da reforma da Previdência nacional e para que o projeto tivesse uma espécie de "blindagem" contra possíveis tentativas de obstrução da sua tramitação.

"O regime de urgência não proíbe a apresentação de emendas, apenas o prazo é reduzido. Eu pedi para que todos os projetos estivessem em regime de urgência porque eles recebem certa blindagem, e um vereador de oposição não poderia poderia fazer um pedido de vista. De todo modo, nós não pedimos a dispensa de prazo, o que poderíamos ter feito, porque se fizéssemos isso, eles também não poderiam apresentar emendas, apenas os relatores das comissões. Eles tiveram cinco dias para fazer isso e apresentaram 90 emendas. Como dizem que não houve espaço para diálogo?", questionou Salazar.

Entenda a Reforma da Previdência do Recife

A Prefeitura do Recife anunciou, na segunda-feira (7), mudanças no sistema previdenciário dos cerca de 19 mil servidores municipais da cidade.

O projeto foi divulgado pela secretária de Finanças, Mayra Fischer, e pelo controlador do município, Ricardo Dantas.

De acordo com o governo João Campos (PSB), as modificações têm como objetivo equilibrar as contas públicas e viabilizar investimentos de até R$ 1,5 bilhão nos próximos três anos.

Além disso, a gestão alega que, com as novas medidas, será possível "viabilizar a criação do Hospital da Criança, dobrar a vaga de creches, criar o Embarque Digital, fortalecer a rede de drenagem do município, entregar 50 mil títulos de posse, dois novos grandes parques, o Compaz Bidu Krause, realizar mil obras do Parceria por ano, calçar novas ruas e ampliar o Crédito Popular", promessas de campanha de João Campos (PSB) nas eleições de 2020.

Os ajustes da gestão João Campos foram anunciados menos de um ano após a gestão Geraldo Julio, em 2020, deixar de recolher valores da Previdência do Recife para investir no combate à covid-19. Na época, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) foi contra a medida.

O texto da proposta foi enviado na segunda-feira (07) para a Câmara de Vereadores do Recife, que terá que apreciar e votar o projeto.

O gestão João Campos alega que as medidas obrigatórias estarão alinhadas à Reforma da Previdência feita em 2019 pelo governo Jair Bolsonaro (sem partido) para que a cidade “possa continuar recebendo recursos do Governo Federal e com aval para realizar operações de crédito”. Segundo a Prefeitura do Recife, caso as adequações não sejam feitas, a capital pernambucana ficará com as contas negativadas.

A proposta da Prefeitura prevê o reajuste de pouco mais de 1 ponto percentual na alíquota de contribuição, passando de 12,82% para 14% - exigência para ser cumprida ainda neste ano - e a idade mínima para aposentadoria será fixada em 61 anos para mulheres e 64 anos para homens.

Além disso, o cálculo para o valor das aposentadorias será modificado. O cálculo do sistema previdenciário do Recife passará a valer com a média das 90% maiores remunerações, em índice menor que o do Governo Federal, que é de 10%.

A pensão por morte ficará em 50% da cota familiar e 15% por dependente. Na reforma do Governo Federal, em que o prefeito João Campos votou contra, na época em que era deputado federal, ficou estabelecido que seria 50% da cota familiar e 10% por dependente. Ou seja, o Recife terá percentuais menores.

Ainda conforme a Prefeitura do Recife, não haverá alteração para quem já recebe aposentadoria.

Outras medidas impostas pela legislação federal são vincular o teto do regime previdenciário do município ao teto do regime geral para os novos servidores concursados. Além disso, será criada a previdência complementar para os novos servidores que, ao aderir, poderão ter o dobro do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), segundo a Prefeitura.

As mudanças devem englobar um total de 19 mil servidores estatutários que, para se aposentar, deverão seguir as novas regras de transição, entre elas o sistema de pontuação para alcançar a aposentadoria, somando a idade com o tempo de contribuição. Cerca de mil servidores que já reúnem as condições para se aposentar poderão fazê-lo com as regras atuais, informou a gestão municipal.

Os professores terão regras diferentes no novo regime previdenciário dos servidores municipais. Para a categoria, valerá a idade mínima de 56 anos para mulheres e 59 anos para homens, ou seja, cinco anos a menos do que as demais categorias.

O projeto de lei também prevê alterações no Estatuto do Servidor Público Municipal, com o fim do pagamento da licença-prêmio. Com isso, o estatuto seguirá modelos dos servidores do Governo Federal e do Governo de Pernambuco.

Também será empregado um Programa de Desligamento Voluntário para os servidores da administração indireta do município que estão sob o regime da CLT - Autarquias de Manutenção e Limpeza Urbana (Emlurb), de Urbanização do Recife (URB) de Serviços Urbanos do Recife (Csurb) e de Trânsito e Transporte Urbano (CTTU), além da Empresa Municipal de Informática (Emprel).

Segundo a prefeitura, o programa "oferece vantagens para os servidores que optarem por aderir ao desligamento, como uma indenização de até 15 vezes a remuneração mensal do servidor (sendo o referente a 12 salários mensais e três licenças-prêmio) e a manutenção do acesso ao Saúde Recife por até 12 meses. Vale a ressalva de que metade do público-alvo dessa ação já está aposentada".