TCE alerta Prefeitura do Recife sobre supostas irregularidades em contrato de restaurante popular
Auditoria do Tribunal de Contas verificou possíveis irregularidades no Restaurante Popular localizado no bairro de São José, área central da cidade.
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) emitiu, na sexta-feira (18), um Alerta de Responsabilização advertindo a Secretária de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos, Juventude e Políticas Públicas sobre Drogas do Recife, Ana Rita de Suassuna Wanderley, sobre possíveis problemas no contrato do Restaurante Popular Josué de Castro, localizado no bairro de São José.
O alerta foi expedido pelo conselheiro Marcos Loreto, relator dos processos da Secretaria em 2021.
O alerta foi emitido a partir dos resultados preliminares de uma Auditoria Especial instaurada pelo TCE para apurar uma denúncia do vereador Ivan Moraes (PSOL), encaminhada ao Ministério Público de Contas em março deste ano, sobre possíveis irregularidades na contratação, avaliada em R$ 4.020.475,00.
A auditoria foi solicitada ao TCE por meio de representação interna do procurador do MPCO, Cristiano Pimentel, e autorizada pelo relator, conselheiro Marcos Loreto.
Um contrato assinado em 27 de novembro de 2019 com a empresa JCM Refeições Coletivas Ltda. – EPP teve origem em um Pregão Eletrônico (processo licitatório) que previa a contratação de empresa especializada na gestão, produção e distribuição de refeições para atender pessoas em situação de rua do Recife pelo período de 12 meses.
Segundo a denúncia, o contrato previa inicialmente dois restaurantes, que começaram a funcionar em dezembro de 2019. O primeiro estava destinado a servir diariamente, antes da pandemia, 750 almoços e 200 jantares, enquanto o segundo, 750 almoços. Como medida de isolamento social por conta da pandemia de Covid-19, um deles foi fechado em março de 2020, e as refeições passaram a ser entregues e não servidas.
O vereador Ivan Moraes afirmou que, "em visita ao local no último mês de abril, constatou que 14 dos 43 serviços previstos em contrato - como manutenção predial, mobiliário, limpeza e itens que eram oferecidos aos frequentadores - foram suspensos. Entretanto, os pagamentos à JCM Refeições continuaram a ser realizados, sem qualquer dedução de valores por parte da prefeitura".
Auditoria
Em uma inspeção presencial, realizada no dia 24 de maio, os auditores do TCE constataram não haver nutricionista inscrita no Conselho Regional de Nutrição atuando no restaurante Josué de Castro, o que estaria em desacordo com o Termo de Referência do certame que deu origem à contratação.
"O local funcionava ainda sem os atestados de vistoria do Corpo de Bombeiros e de Regularidade, imprescindíveis para o funcionamento de qualquer estabelecimento aberto ao público. Também não havia laudos para comprovar a análise microbiológica dos alimentos servidos", afirma o TCE.
Além disso, a auditoria observou "no local a ausência do Sistema de Identificação Facial, cuja aquisição, implantação e manutenção era prevista pela licitação".
No alerta, o relator frisou que "a secretária Ana Rita de Suassuna Wanderley deverá tomar as providências necessárias para solucionar os problemas encontrados pela auditoria, sob pena de responsabilização e que o cumprimento das medidas será acompanhado pela Controladoria Interna do Município do Recife e pela Coordenadoria de Controle Externo do Tribunal".