PGR pede ao STF que derrube norma da Constituição de Pernambuco que proíbe instalação de usina nuclear no estado

O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou ações diretas de inconstitucionalidade para requerer no Supremo Tribunal Federal (STF) a anulação de dispositivos das Constituições de diversos estados e da Lei Orgânica do Distrito Federal que impedem ou restringem a implantação de usinas nucleares, o tratamento de material radioativo ou a construção de depósitos de lixo atômico em seus territórios.

A ação contra Pernambuco foi autuada como ADI 6897. O relator ainda não foi sorteado.

Nas ações, a argumentação comum é a de que a União tem competência privativa para editar leis que disponham sobre atividades nucleares de qualquer natureza, transporte e utilização de materiais radioativos e localização de usinas nucleares.

O procurador-geral aponta a Lei federal 4.118/1962, que instituiu a Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), a Lei federal 6.189/1974, que regula as normas sobre instalações nucleares e transporte de material nuclear, e a Lei 10.308/2001, que regula aspectos relacionados aos depósitos de rejeitos radioativos e à seleção dos locais de armazenamento.

Foto: Reprodução/Site do STF

Segundo Aras, não há espaço legislativo para que estados, Distrito Federal e municípios editem normas paralelas sobre a matéria. A disciplina pelos entes subnacionais dependeria de prévia edição de lei complementar federal, ainda não editada.

De acordo com o PGR as normas violam a Constituição Federal (arts. 22, XXVI, 177, § 3º, e 225, § 6º), que conferem à União competência privativa para editar leis que disponham sobre atividades nucleares de qualquer natureza, acerca do transporte e da utilização de materiais radioativos, assim como normas referentes a localização de usinas nucleares.

As ações ajuizadas são: ADIs 6858 (AM), 6894 (MT), 6895 (PB), 6896 (GO), 6897 (PE), 6898 (PR), 6899 (MA), 6900 (DF), 6901 (BA), 6902 (AP), 6903 (AL), 6904 (AC), 6905 (RO), 6906 (RN), 6907 (RR), 6908 (RJ), 6909 (PI), 6910 (PA) e 6913 (CE).

Em Pernambuco, circulou há alguns anos um projeto de instalar uma usina nuclear em Itacuruba, no Sertão, gerando debates acalorados no estado. O projeto caiu no "esquecimento".