TCE julga irregular auditoria especial em contratos de ex-secretário de Saúde do Recife
O colegiado, formado por três conselheiros, ainda aplicou uma multa a Jailson Correia, no valor de R$ 4.430,25.
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou irregular um processo de auditoria especial na Secretaria de Saúde do Recife, de responsabilidade do ex-secretário Jailson Correia.
Jailson Correia foi multado.
A decisão do TCE já foi publicada no Diário Oficial.
Segundo o processo do TCE, houve suposta "falha na fiscalização contratual, nos termos do artigo 67 da Lei 8.666/93, refletida na negligência da manutenção e conservação dos imóveis locados, que, ao final do período contratual, encontravam-se bastante danificados, resultando no dever de indenizar o proprietário".
Outra suposta irregularidade foi que "nos 1°, 3°, 5°, 6°, 7°, 8° e 9° Termos Aditivos não foram formalizadas justificativas em relação ao atendimento ao interesse público e à vantajosidade da proposta, conforme exige o artigo 3º da Lei de Licitações".
Ainda, segundo o TCE, nos "termos aditivos 5°, 6°, 7°, 8° e 9° houve mudança na ocupação dos imóveis e não foram demonstrados os requisitos necessários à dispensa de licitação, como: imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, necessidades de instalação e localização condicionarem a escolha do imóvel e preço compatível com o valor de mercado, exigência do artigo 24, inciso X, da Lei Federal 8.666/93".
"O não pagamento de indenização caracterizaria enriquecimento ilícito por parte da Administração, uma vez que os imóveis encontravam-se sem manutenção e conservação ao final do contrato", afirmou o TCE, em trecho da decisão.
A decisão final do TCE foi para "julgar irregular o objeto do presente processo de auditoria especial - Conformidade, responsabilizando, quanto às suas contas: Jailson De Barros Correia".
O colegiado, formado por três conselheiros, ainda aplicou uma multa a Jailson Correia, no valor de R$ 4.430,25.
O julgamento foi presidido pelo conselheiro Carlos Neves e o relator foi o conslheiro Valdecir Pascoal.
Ainda cabe recurso, no próprio TCE.
Jailson de Barros Correia foi secretário de Saúde do Recife até dezembro de 2020, na gestão do ex-prefeito Geraldo Júlio (PSB). Este ano, o Ministério Público Federal (MPF) apresentou duas denuncias criminais contra Jailson, nas operações Apneia e Bal Masqué, por supostas irregularidades em compras para o enfrentamento da pandemia em 2020.
A denúncia da Apneia foi enviada pela Justiça Federal para a Justiça Estadual, mas houve recurso contra do MPF. Já a denúncia da Bal Masqué foi recebida pela Justiça Federal.