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TCE julga procedente denúncia contra Secretaria de Saúde de Petrolina

Ainda cabe recurso da decisão, no próprio TCE.

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Publicado em 01/07/2021 às 16:20
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Miguel Coelho (MDB), prefeito de Petrolina, quer disputar o cargo de governador de Pernambuco em 2022 - FOTO: Foto: Jonas Santos/Divulgação
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A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou procedente uma denúncia apresentada por um vereador de Petrolina contra uma licitação realizada pela Secretaria de Saúde do Município em 2018. Foram multadas, segundo a decisão do TCE, Magnildes Alves Cavalcanti Albuquerque, ordenadora de despesas e Secretária Municipal de Saúde à época dos fatos, e Maria Verônica Bezerra Melo Leal, pregoeira. O julgamento foi presidido pelo conselheiro Carlos Neves e o relator do processo foi o conselheiro Valdecir Pascoal.

O TCE apontou no julgamento que a "exigência indevida de único certificado de regularidade florestal no Pregão Presencial 197/2018 – que teve por objeto o registro de preços para eventual contratação de empresa para prestação de serviços gráficos da Secretaria Municipal de Saúde de Petrolina – restringiu significativamente a competição no certame mediante a desclassificação irregular da maioria dos licitantes, de modo que não assegurou a contratação das propostas mais vantajosas para o Poder Público, em ofensa a disposições e princípios insculpidos na Carta Magna".

Segundo o TCE, houve "indícios de improbidade administrativa e de ilícitos penais" por suposto "direcionamento e favorecimento no certame".

"Há de se anotar ainda que um dos licitantes impugnou a exigência indevida no Edital, mas a Pregoeira indeferiu o recurso. Por consequência, a responsabilidade sobre as irregularidades recai não apenas sobre a Secretária Municipal de Saúde, responsável por solicitar o certame e a emissão do Termo de Referência, bem assim homologar o pregão e assinar o Contrato, mas também sobre a Pregoeira", explicou o relator do processo.

Foi aplicada multa individual de R$ 17.721,00 para a então secretária de Saúde de Petrolina e a pregoeira da licitação.

O TCE também determinou o "envio de cópia deste processo ao Ministério Público de Contas", devido aos "indícios de improbidade administrativa e de ilícitos penais".

Ainda cabe recurso da decisão, no próprio TCE.

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