Partido dos Trabalhadores ingressa em ação no STF contra a privatização dos Correios

O Partido dos Trabalhadores pediu à ministra Cármen Lúcia, do STF, a admissão como amicus curiae (“amigo da corte” ou “amigo do tribunal”, pessoa ou entidade estranha à causa, que vem auxiliar o tribunal) na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6635, que trata de inconstitucionalidade da tentativa de privatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Na petição enviada, a agremiação afirma que, apesar de a discussão acerca das desestatizações não ser nova, nunca foi enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal na perspectiva dos serviços postais e correios aéreos, que possuem tratamento constitucional diferenciado, o que representaria, na visão do partido, um impedimento a sua delegação a entidades privadas.

Com isso, o PT defendeu a inconstitucionalidade da aplicação das regras gerais de desestatização aos Correios, manifestando-se em defesa da interrupção do processo de privatização.

A Procuradoria-Geral da República, em parecer apresentado nos autos, defende a parcial inconstitucionalidade dos dispositivos impugnados na ação, concordando que os dispositivos legais questionados não podem ser integralmente aplicados aos Correios.

Não há data definida para julgamento da ação.