TCE determina que Abreu e Lima suspenda licitação para recolhimento do lixo
A decisão foi da conselheira Teresa Duere, por meio de Medida Cautelar homologada na última quinta-feira (08), em sessão da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE)
Deu no site oficial do TCE
A prefeitura da cidade de Abreu e Lima terá que suspender a licitação (concorrência 001/2021) para contratação de serviços de limpeza urbana no Município, estimada em R$ 14.906.056,20. A decisão foi da conselheira Teresa Duere, por meio de Medida Cautelar homologada na última quinta-feira (08), em sessão da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
A cautelar se deu em razão de supostas irregularidades apontadas pela equipe da Gerência de Auditorias de Obras Municipais/Norte do TCE. Segundo relatório do TCE, os serviços vêm sendo atualmente prestados no município a partir de um contrato formalizado a partir da Dispensa de Licitação 001/2021, realizada em janeiro deste ano. Na época, segundo o TCE, foram feitas cotações junto a três empresas locais e contratada a que apresentou o menor preço mensal de R$ 1.169.372,76.
A auditoria do TCE encontrou supostos indícios de sobrepreços dos serviços a serem contratados. O orçamento básico da concorrência, estimado em R$ 1.242.171,35 mensais, segundo o TCE, é superior ao valor do atual contrato que possui as mesmas quantidades e os mesmos serviços, embora a distorção mensal seja de R$ 72.798,59 e a diferença anual chegue a R$ 873.583,08.
Além do sobrepreço, segundo o TCE, verificou-se que os quantitativos do projeto básico estavam superestimados em R$ 3.471.479,43. As supostas irregularidades decorrem da adoção de parâmetros no projeto básico sem qualquer justificativa técnica, nem indicação de fontes de referência.
Outra suposta irregularidade foi o fato de o projeto básico da licitação em questão ser o mesmo da concorrência 02/2015 realizada em 2015, apenas com uma atualização dos preços dos insumos, mas mantendo os quantitativos, a metodologia, a memória de cálculo, os coeficientes de produtividade, entre outros.
A equipe técnica do TCE também identificou supostas exigências ilegais no edital relativas à comprovação de capacidade técnica que colocavam em risco a competitividade da licitação, além de descumprimento de recomendações conjuntas do Tribunal e do Ministério Público de Contas (MPCO) sobre procedimentos a serem adotados em licitações durante a pandemia.
Em sua defesa, a Prefeitura confirmou a necessidade de ajustar alguns itens do edital e, no dia 18 de maio, publicou no Diário Oficial dos Municípios o adiamento por tempo indeterminado da concorrência 001/2021.
O voto da conselheira Teresa Duere - relatora dos processos do Município em 2021 - enfatizou que, mesmo diante do adiamento do certame por tempo indeterminado, somente a sua anulação ou a publicação de novo edital com as alterações recomendadas pela auditoria, poderiam motivar o indeferimento da medida cautelar, levando ao seu arquivamento. Com base nisso, ela determinou ao atual prefeito de Abreu e Lima, Flávio Vieira Gadelha de Albuquerque, que suspenda o certame para realizar as correções das irregularidades encontradas no edital e no projeto básico.
O prefeito terá 30 dias, contados a partir da publicação da decisão, para publicar um novo edital contendo as correções recomendadas pelo TCE.
Teresa Duere determinou ainda a abertura de uma Auditoria Especial pela Coordenadoria de Controle Externo do TCE para acompanhar os procedimentos para contratação dos serviços de limpeza urbana na localidade; o cumprimento do prazo para publicação do novo edital, com as devidas correções; e outros pontos verificados pela auditoria quando da instauração do processo.
O voto foi acompanhado pelos demais membros do colegiado e pela procuradora Maria Nilda, representante do MPCO na sessão.
