Dos novos ataques do presidente às eleições e os crimes de responsabilidade
As declarações afetam as regras de que as eleições devem ser livres, periódicas e pelo povo, bem como ferem os princípios constitucionais da justiça social e do pluralismo.
Por Marcelo Válio, em artigo enviado ao blog
Nesta sexta-feira dia 09/07/21, o Presidente da República, na saída do Palácio da Alvorada, novamente atacou a realização das eleições nos moldes atuais.
"Não tenho medo de eleições, entrego a faixa para quem ganhar. No voto auditável e confiável. Dessa forma (que está), corremos o risco de não termos eleições no ano que vem", disse o Excelentíssimo Presidente da República.
Disse ainda que "a fraude está no TSE"
E em dias atrás o mesmo Mandatário já falava que: "eles vão arranjar problemas para o ano que vem. Se esse método continuar aí, sem a contagem pública, eles vão ter problemas. Porque algum lado pode não aceitar o resultado, e esse algum lado obviamente é o nosso lado", afirmou com tom ameaçador.
Levando-se em conta a Lei de Crimes de Responsabilidade, especialmente conforme o art. 4º, percebe-se que o Mandatário Maior, através de suas declarações, enquadra-se na prática de crime de responsabilidade pois atenta contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados; o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança interna do país e o cumprimento das decisões judiciárias.
Tais declarações, além de imorais e sem provas, ferem o Princípio Constitucional do Estado Democrático de Direito e a Soberania Popular, pela qual o povo é titular do poder constituinte e é o ente que legitima todo o poder político.
Além disso, fere também a legitimidade e presunção de veracidade das eleições, e do sufrágio universal.
As declarações afetam as regras de que as eleições devem ser livres, periódicas e pelo povo, bem como ferem os princípios constitucionais da justiça social e do pluralismo.
Assim, diante das declarações apresentadas pelo Excelentíssimo, é possível a propositura de novos pedidos de impeachment contra o Presidente, batendo recordes e recordes de pedidos já apresentados no órgão competente.
Infelizmente, as inúmeras falas sem pensar ou pensadas propositalmente do Presidente, vão o minando e o deixando cada vez mais passível a um real impeachment.
Marcelo Válio: graduado em 2001 PUC/SP, Marcelo Válio é especialista em direito constitucional pela ESDC, especialista em direito público pela EPD/SP, mestre em direito do trabalho pela PUC/SP, doutor em filosofia do direito pela UBA (Argentina), doutor em direito pela FADISP, pós doutor em direito pelo Universidade de Messina (Itália) e pós doutorando em direito pela Universidade de Salamanca (Espanha).