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Fundo eleitoral: sinal de banditismo estacionário do Congresso nacional?

O conceito de bandido estacionário está intimamente ligado à obra do economista e cientista social norte-americano Mancur Olson, que remete a origem do Estado à organização das sociedades humanas primitivas

JAMILDO MELO
JAMILDO MELO
Publicado em 20/07/2021 às 10:10
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Leonardo Sá/Agência Senado
Congresso Nacional - FOTO: Leonardo Sá/Agência Senado
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Por Allan Augusto Gallo Antonio

Há na ciência política um conceito conhecido popularmente como "teoria do bandido estacionário" e apesar de ser menos famoso do que sua rival a "teoria do contrato social", ambos procuram explicar o surgimento do Estado no seio da sociedade.

O conceito de bandido estacionário está intimamente ligado à obra do economista e cientista social norte-americano Mancur Olson, que remete a origem do Estado à organização das sociedades humanas primitivas. O economista parte da ideia de que inicialmente os seres humanos se organizavam em pequenos grupos, que frequentemente entravam em conflito. No computo geral, os grupos compostos de caçadores e nômades levavam a melhor nas lutas travadas com os grupos que não eram nômades. A vantagem se dava em função das habilidades de combate dos caçadores, que eram muito superiores aos dos grupos sedentários que praticam somente a agricultura.

Em determinado momento, os grupos mais fortes perceberam que saquear totalmente grupos diferentes não era a forma mais vantajosa de obter seu sustento. O caminho ideal seria uma pilhagem parcial, a fim de manter a produtividade dos grupos saqueados. Ao invés de predadores vorazes, os grupos mais fortes decidiram se instalar e "cultivar" os grupos mais fracos, para que sempre pudessem espoliar os frutos de seu trabalho. Portanto, foi uma composição feita com base na ameaça, na violência e na coerção, mas que garantiu a manutenção do grupo mais forte e a sobrevivência de parte do grupo mais fraco. Guardadas as devidas proporções, a situação enfrentada pelo cidadão brasileiro é a mesma que os grupos mais fracos da teoria de Olson enfrentavam.

Para espanto geral de todos, na quinta-feira, 15 de junho, o Congresso Nacional aprovou o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022. Além do orçamento geral, o texto prevê a ampliação de recursos para o financiamento de campanhas políticas - o famigerado fundo eleitoral. Enquanto em 2018 e 2020, o valor foi de R$ 2 bilhões, para 2022 o valor passou para abjetos R$ 5,7 bilhões.

Deputados de diversos partidos e de várias matrizes ideológicas votaram a favor da aprovação da LDO e, consequentemente, da colossal verba para o fundo eleitoral, que teve sua votação realizada de forma não nominal, principalmente, em decorrências de um suposto acordo entre as lideranças dos partidos e da presidência da comissão.

Nesse contexto, muitos deputados foram cobrados por suas bases acerca do voto positivo para a LDO e alegaram que apesar de terem votado a favor do texto principal, votariam o destaque contrário ao dinheiro destinado ao fundo eleitoral. Uma boa desculpa, mas que não justifica a aprovação que fora feita em tempo recorde em ambas as Casas do Congresso.

O cidadão brasileiro tem todo o direito de acusar o congresso por assumir a clássica postura do bandido estacionário, pois trata-se da aprovação de uma lei que terá impacto direto na vida de milhares de pagadores de impostos, que ficam obrigados a custear a pesada máquina da democracia pública brasileira, sem conseguir desfrutar dos benefícios de uma sociedade com instituições inclusivas e não extrativistas.

Em que pese a indignação popular, é preciso "dar o braço a torcer" para quem tenta justificar o voto a favor da LDO como foi apresentada, pois no passado já houve o financiamento privado de campanha, que acabou gerando diversos escândalos de corrupção. Se por um lado, o Congresso Nacional pode ser acusado de banditismo estacionário ao concordar com a aprovação de uma quantia que escarnece do povo, por outro não se pode esquecer de que o setor privado também já se utilizou de relações espúrias com partidos e poder público para atender aos seus interesses obscuros. O perigo é real de ambos os lados.

No entanto, o que ainda não parece ter ficado claro para o Congresso e nem para o poder executivo, é que parte considerável da população não deseja a reforma da máquina pública, mas o seu desmonte completo e o mais rápido possível.

É fundamental que a sociedade brasileira defina o tipo de democracia na qual deseja viver, pois isso impactará diretamente o processo eleitoral dos próximos anos. Nesse sentido, a julgar pelo teor das manifestações populares, parece que a sociedade já está ditando o ritmo e a sinalizando o tipo de mudança que deseja do Congresso: uma democracia descentralizada, com protagonismo dos governos estaduais; candidaturas independentes sem a obrigação de filiação partidária; a extinção do fundo partidário; o voto distrital genuíno; o fim dos salários e benefícios para os cargos eletivos; e o sepultamento da vida política profissional de uma vez por todas.

Allan Augusto Gallo Antonio, formado em Direito e mestrando em Economia e Mercados, é analista do Centro Mackenzie de Liberdade Econômica

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