MPF abre investigação sobre resolução do TCE que autoriza uso de recursos da educação para pagar aposentadorias do Estado de Pernambuco

O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco (PE) instaurou um procedimento para acompanhar possível utilização de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para pagamento de aposentados e pensionistas no estado, conforme a Resolução 134/2021, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE).

O caso é de responsabilidade da procuradora da República Silvia Regina Pontes Lopes.

De acordo com o MPF, a resolução do TCE-PE contraria o exigido pela Emenda Constitucional 108/2020, que veda o uso dos recursos do Fundeb para o pagamento de aposentados e pensionistas da educação, bem como por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).

O TCE-PE fixou prazo de três anos para que o Estado de Pernambuco exclua do limite mínimo constitucional de 25% de gastos, destinados à educação, a parcela referente ao pagamento de despesas previdenciárias, a partir do exercício de 2021, sem previsão constitucional para tanto.

Possível inconstitucionalidade

O MPF destaca que, no caso de Pernambuco, o ente "permaneceu fora do alcance normativo em decorrência da edição da Lei Complementar Estadual 43/2002, que permitiu que uma parcela das despesas previdenciárias fosse incluída para cumprimento do limite constitucional"." Entretanto, o STF declarou em 2020 a inconstitucionalidade de normas – leis estaduais e resoluções de Tribunais de Contas – de outros estados que permitem contabilizar despesas com aposentadorias e pensões de servidores inativos da educação estadual como gastos em manutenção e desenvolvimento de ensino", alega o MPF.

Diante desse quadro, o MPF destaca, "considerando a norma constitucional, instituída pela Emenda Constitucional 108/2020, que veda expressamente o uso dos recursos do mínimo constitucional de educação para pagamentos previdenciários, bem como as decisões do STF que declararam a inconstitucionalidade de normas que permitem essa destinação", “não se verifica plausibilidade jurídica, tampouco razoabilidade na adoção de critério transitório para suposta regularização de irregularidades”, no que se refere à resolução do TCE-PE, implicando possível violação ao interesse público primário, que consiste em melhorias educacionais no Estado de Pernambuco.

No âmbito do procedimento, o MPF avisou ao TCE-PE e ao Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO) sobre a instauração do procedimento. A procuradora da República Silvia Pontes Lopes, que integra o Grupo de Trabalho Fundef/Fundeb da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF (1CCR), também informou à referida Câmara a respeito do procedimento instaurado pelo MPF em Pernambuco em decorrência da edição da Resolução 134/2021 do TCE-PE.