Privatização dos Correios pode ser votada esta semana
Especialista jurídico, Alexandre Aroeira, considera um grande desafio a privatização dos Correios da forma que o Governo Federal quer
O presidente da Câmara, Arthur Lira, afirmou que a votação da privatização dos Correios deve entrar em pauta esta semana, no fim do recesso de julho, e vai movimentar a Casa.
De acordo com o parlamentar, as reformas políticas, tributárias e administrativas são as prioridades para o semestre e prevê a votação do pacote até novembro.
O modelo de privatização proposto envolve a venda de 100% da estatal, sem a divisão de serviços ou regiões.
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Um marco regulatório
O projeto de lei 591/21 gera um marco regulatório para o setor, atualmente em regime de monopólio, e determina regras gerais para o Sistema Nacional de Serviços Postais (SNSP), além de direitos e deveres dos consumidores e normas genéricas para empresas privadas que entrarem no mercado postal.
De acordo com os dados do Instituto Ideia, 45% dos brasileiros são a favor da privatização dos Correios e 35% são contrários.
Por outro lado, uma pesquisa feita em fevereiro deste ano pelo Instituto Paraná Pesquisa, revelou que 50,3% disseram ser contra a venda da estatal e 43,1%, favoráveis à venda.
Para Alexandre Aroeira Salles, doutor em Direito e sócio fundador da banca Aroeira Salles Advogados, a privatização dos Correios do jeito que o governo Federal pretende será um grande desafio.
“É uma situação nova, diferente do que foi feito na Eletrobrás, e no modelo proposto para ex-subsidiárias como a BR, por exemplo. O projeto entrega o monopólio estatal para o monopólio privado, é algo questionável porque teremos uma empresa privada com o monopólio de serviço postal", declarou o especialista.
"O que o Governo Federal alega é que a proposta vai fortalecer a Agência Reguladora de Comunicações, que atualmente não existe. Isso dará aos Correios, quando privatizados, a possibilidade de prestar outros serviços como os de delivery de entrega de mercadoria, como já é feito pela Amazon e Mercado Livre. No aspecto jurídico regulatório será um grande desafio para a agência ter que estabilizar o único monopólio de serviço postal nacional".