Privatização dos Correios será ruim para o País, avalia Associação de funcionários

Álvaro Gradim, presidente da Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo (AFPESP), analisa que o Projeto de Lei 521/21, de autoria do Executivo, relativo à privatização dos Correios, é nocivo para o Brasil.

"Não somos contrários à privatização de empresas cuja atividade e vocação tenham caráter mercadológico e de natureza particular, mas não se trata disso, pois o serviço postal é eminentemente público e direito de toda a sociedade, não sendo passível de operação por empresa privada", explica.

Manifestando preocupação pelo fato de a votação da matéria na Câmara dos Deputados, em regime de urgência, já deliberado, ocorrer até setembro, tornando iminente a transferência da empresa ao setor privado, o presidente da AFPESP pondera que a Constituição obriga a União a ter serviço postal e correio aéreo nacional.

"Mesmo que se mantenham essas duas atividades minimamente, como parece que ocorrerá, a verdade é que o projeto de lei estabelece a privatização total dos Correios".

Tal possibilidade foi concretizada, lembra Gradim, pelo Decreto 10.674/2021, de autoria do presidente Jair Bolsonaro, que incluiu a estatal no Programa Nacional de Desestatização (Lei 9.491/1997).

"Entretanto, além da aprovação do projeto de lei na Câmara dos Deputados e do Senado, é preciso considerar que o Supremo Tribunal Federal (STF) questionou a constitucionalidade do decreto, referendando parecer da Procuradoria Geral da República", afirmou. Assim, seria necessária uma Proposta de Emenda Constitucional para legitimar a medida.

Acentuando não haver razão para privatizar os Correios, que apresentaram lucro superior a R$ 1 bilhão em 2020, o presidente da AFPESP argumenta que, no contexto do imenso território nacional, o serviço postal público é essencial para garantir o acesso de todos os brasileiros, independentemente de renda.

"Isso é ainda mais relevante se for considerada a grande desigualdade socioeconômica prevalente no País".

"Não é sem razão que a Constituição de 1988 contém dispositivo garantidor do acesso postal a todos os brasileiros, inclusive como forma de assegurar as prerrogativas da cidadania", afirma Gradim, lembrando um aspecto que considera fundamental.

"Dentre os direitos basilares de nossa população de acesso universal previstos na Carta, que incluem a saúde, educação, saneamento básico e serviço postal, este último é o único concretamente atendido, pois os demais ainda são bastante precários. Agora, há o risco de se extirpar mais uma responsabilidade e dever do Estado perante os cidadãos".