PARECER

Procuradoria Geral da República diz ao STF que igualar salários de auditores do TCE-PE a conselheiros é inconstitucional

Procurador Augusto Aras pediu ao STF decisão liminar contra dispositivos das leis orgânicas do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) de Pernambuco e mais 14 unidades da federação.

José Matheus Santos
Cadastrado por
José Matheus Santos
Publicado em 04/08/2021 às 10:36 | Atualizado em 04/08/2021 às 10:40
Guga Matos/JC Imagem
Sede do TCE - FOTO: Guga Matos/JC Imagem
Leitura:

O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) ações diretas de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra dispositivos das leis orgânicas do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) e mais 15 unidades da Federação que "garantem a auditores remuneração igual à de conselheiro, em caso de substituição".

Foram questionadas as leis orgânicas dos Tribunais de Contas de Pernambuco, Goiás, Roraima, Santa Catarina, Sergipe, Rio Grande do Norte, Rondônia, Piauí, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Espírito Santo, Distrito Federal, Ceará, Amazonas, Alagoas e Acre.

Para Aras, a previsão "viola o princípio da legalidade, já que o art. 37 da Constituição proíbe equiparação de salários entre servidores de categorias diferentes e exige lei para fixar os vencimentos no serviço público". Além disso, para Aras, vai "contra o princípio da simetria da organização dos Estados-membros (art. 25) e o modelo federal de prerrogativas de auditor do Tribunal de Contas da União (arts. 73, § 4º, e 75)".

Segundo Aras, os dispositivos questionados se repetem nas diversas leis orgânicas, prevendo que, em caso de substituição a conselheiro, o auditor "receberá o equivalente a 1/30 avos do subsidio deste por dia em que exercer a função". Nas ações, Aras lembra que tal fato é "vedado pela Constituição Federal e que tal proibição tem o objetivo de evitar que a alteração de salário de uma carreira repercuta automaticamente em outra, aí incluído o reajuste".

Aras explica que a garantia serve também para preservar a “reserva absoluta de lei em matéria remuneratória do funcionalismo público”, prevista no art. 37 da Carta Magna. Nas ações, Aras relaciona diversos julgados anteriores do STF, que consolidaram a jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade da equiparação de vencimentos entre servidores.

O procurador-geral afirma que esse tipo de previsão fere ainda "o princípio da simetria, já que os auditores do Tribunal de Contas da União (TCU) não fazem jus à equiparação salarial quando estão substituindo ministros". A lei orgânica do TCU prevê que eles "têm direto à equiparação de garantias e impedimentos, mas não de vencimentos, em caso de substituição". E, como lembra Augusto Aras, o art. 75 da Constituição determina que as normas relativas ao TCU “aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios”. A necessidade de observância do princípio da simetria na estruturação das Cortes de Contas estaduais, segundo Aras, já foi reafirmada pelo STF em diversos precedentes.

Nas ações, Augusto Aras pede a "suspensão imediata dos dispositivos questionados até o julgamento final". Isso porque há risco de dano ao erário, com “impacto financeiro significativo decorrente da continuidade de pagamentos indevidos a auditores”. Aras afirma que a providência é "ainda mais necessária em tempos de pandemia, em que se registra queda substancial da arrecadação dos estados, decorrente da paralisação de setores estratégicos para a economia, e da necessidade de auxílio estatal para a população mais carente de recursos, afigurando-se sobremaneira prejudicial a manutenção de pagamentos a agentes públicos de remunerações majoradas de forma incompatível com os termos constitucionais”.

(com informações do site oficial do MPF)

Comentários

Últimas notícias