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Projeto de lei na Alepe quer impedir planos de saúde de exigir autorização do marido para implantar DIU em mulheres

Proposta é do deputado estadual Álvaro Porto.

José Matheus Santos
José Matheus Santos
Publicado em 14/08/2021 às 9:33
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ALEPE
ÁLVARO PORTO - FOTO: ALEPE
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Um projeto de lei do deputado estadual Álvaro Porto (PTB) quer impedir a exigência do consentimento do esposo ou companheiro de mulheres para a implantação do Dispositivo Intrauterino, conhecido como DIU, em Pernambuco.

A proposta apresentada na última terça-feira (10) pelo deputado estadual Álvaro Porto (PTB) veda a prática como também interdita a imposição de autorização do cônjuge para aplicação de qualquer outra medida anticoncepcional no estado. O texto entrará em tramitação na Assembleia Legislativa.

O desrespeito à determinação poderá acarretar ao infrator as sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, como multas, apreensões, cassação de alvará de licença e interdição e suspensão temporária da atividade, bem como intervenção administrativa, entre outras penalidades.

Segundo Álvaro Porto, o projeto de lei surge "para se contrapor e inibir uma prática recentemente adotada por diversos planos de saúde que fere frontalmente direitos e tenta manter a mulher no histórico lugar de submissão".

Apesar da legislação ser nacional, Álvaro alega, para justificar o projeto em Pernambuco, que a Constituição Federal delega aos estados legislar sobre assuntos referentes à produção e ao consumo, bem como responsabilidade por danos causados ao consumidor e proteção e defesa da saúde. Ainda segundo o parlamentar, a Carta Magna da República faz também uma retrospectiva da luta pela afirmação de direitos femininos, inclusive aqueles relacionados ao poder sobre o corpo.

“Até 1962, as mulheres casadas só podiam trabalhar fora de casa se o marido permitisse, uma limitação imposta pelo Código Civil de 1916. As próprias mulheres se mobilizaram e apresentaram propostas, década após década, para mudar o quadro legal. Também até bem pouco tempo era considerado juridicamente possível que houvesse estupro entre cônjuges e assassinato por honra era algo aceitável”, afirma Álvaro.

O texto prossegue ressaltando que, "ao mesmo tempo em que denunciavam pautas gerais, as mulheres se mobilizaram para brigar por questões relacionadas à sua condição como direito a creche e direitos trabalhistas, saúde, sexualidade, contracepção e violência contra a mulher". “Mesmo com esses avanços (ou por causa deles), ameaças de retrocessos – ligados, principalmente, às questões de saúde e direitos reprodutivos e do direito a estar livre de todas as formas de discriminação – persistem”, diz.

A justificativa enfatiza que, "apesar da Constituição Federal garantir a igualdade de homens e mulheres em direitos e obrigações, infelizmente é possível constatar, na sociedade brasileira, uma profunda discriminação da mulher em vários aspectos". “Nessa linha, a sociedade tem percebido, cada vez mais, a importância de ações que previnam, enfrentem e combatam a crescente violência contra a mulher”.

Ainda conforme a justificativa, exigir autorização do marido para esse tipo de procedimento "prejudica a autonomia e independência da mulher, na medida em que quebra a confidencialidade existente entre médico e paciente". “A participação dos homens nesse processo decisório representa a alienação da autonomia reprodutiva das mulheres. É por esse motivo que o presente projeto proíbe a exigência do consentimento de cônjuge ou de companheiro para realização ou autorização dos procedimentos de inserção de dispositivo intrauterino (DIU), de implante contraceptivo ou de injeção anticoncepcional”.

O projeto frisa que o detalhamento técnico de sua execução será definido com em regulamentação posterior e afirma que as despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. 

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