TCE suspende licitação de R$ 102 milhões da gestão de João Campos no Recife
A decisão foi do conselheiro Carlos Neves, relator do processo. O pedido foi da Gerência de Auditoria de Procedimentos Licitatórios do TCE.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) expediu medida cautelar para suspender uma licitação para "prestação de serviços terceirizados de apoio técnico administrativo, com dedicação exclusiva de mão de obra, em 05 lotes". A decisão foi do conselheiro Carlos Neves, relator do processo.
O valor estimado da licitação, segundo o TCE, é de R$ 102.479.635,08 (cento e dois milhões quatrocentos e setenta e nove mil seiscentos e trinta e cinco reais e oito centavos).
O pedido de medida cautelar partiu da Gerência de Auditoria de Procedimentos Licitatórios do próprio TCE. Segundo a decisão, um parecer técnico dos auditores do TCE apontou várias supostas irregularidades na licitação. O pregão estava sendo conduzido pela Secretaria Planejamento, Gestão e Transformação Digital do Recife.
"O edital do Pregão Eletrônico 003/2021 manteve as irregularidades apontadas no Relatório de Auditoria 13783 da GLIC, referentes à ausência de justificativa técnica para o escalonamento dos postos de apoio técnico administrativo com pisos salariais superiores aos estabelecidos na convenção coletiva de trabalho. Não foi realizada, previamente ao lançamento do pregão, a necessária
pesquisa de preços que demonstrasse a compatibilidade dos salários previstos no edital, com os valores praticados no mercado para contratações similares. E embora o órgão licitante tenha informado a auditoria deste Tribunal, por meio do Ofício 211/2021-GAF/SESEC que os cargos de apoio administrativo seriam licitados após uma melhor avaliação das funções e bases salariais, esses postos foram incluídos no objeto do pregão sob exame, sem que tivesse havido o necessário estudo", diz a decisão cautelar do TCE.
Segundo o TCE, a sessão de abertura da licitação estava designada para esta sexta-feira (3). Agora, está suspensa.
A determinação final da decisão do TCE foi para "suspender a tramitação do Processo Licitatório 003/2021-CPLCC, Pregão Eletrônico 003/2021, da Secretaria Planejamento, Gestão e Transformação Digital da Prefeitura Municipal do Recife, até a conclusão de auditoria especial a ser instaurada por força desta decisão".
O conselheiro Carlos Neves ainda determinou a abertura de outro processo, de auditoria especial, para "apurar as irregularidades do edital do certame, notadamente referente à previsão de
escalonamento dos postos de apoio técnico administrativo, com pisos salariais superiores aos estabelecidos na convenção coletiva de trabalho, sem justificativa técnica para tanto".
A decisão ainda será avaliada pelos demais conselheiros da Primeira Câmara, podendo ser confirmada ou derrubada, mas já está em vigor até manifestação do colegiado. O TCE concedeu um prazo de cinco dias para a Prefeitura do Recife apresentar defesa.
Outro lado
"A Prefeitura do Recife esclarece que a medida cautelar expedida pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), relativa ao edital nº 003/2021, solicita à gestão municipal um detalhamento maior sobre as especificidades dos itens indicados no documento para a contratação de apoio técnico administrativo pela administração do Recife.
O Executivo Municipal apresentará, dentro do prazo estabelecido ao órgão de controle, as justificativas para o caso, podendo realizar adequações a fim de viabilizar a retomada do certame.
A licitação, formulada com base nas diretrizes da Lei nº8666, que rege contratações e compras corporativas, é voltada para a terceirização de apoio administrativo, devendo esses profissionais serem requisitados segundo as atribuições de rotinas de trabalho especificadas pela secretaria ou órgão demandante.
A contratação de forma centralizada tem o objetivo de garantir maior economicidade nas aquisições a serem realizadas pela gestão municipal, em sua maioria por ata de registro de preço, a exemplo do processo licitatório 003/2021."
