Ajuda financeira

Paulo Câmara assina lei para receber R$ 45 milhões de fundo do TJPE

De acordo com a lei, os recursos somente poderão ser aplicados em "despesas relacionadas a ações de ressocialização, repressão à criminalidade e combate à violência".

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Jamildo Melo

Publicado em 15/09/2021 às 13:03 | Atualizado em 15/09/2021 às 13:06
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Paulo Câmara conseguiu o direito de prosseguir com os pedidos de empréstimos com aval da União.
Paulo Câmara conseguiu o direito de prosseguir com os pedidos de empréstimos com aval da União. - TIÃO SIQUEIRA/JC IMAGEM

O governador Paulo Câmara (PSB) sancionou lei autorizando o repasse de R$ 45 milhões de um fundo do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) para o Poder Executivo estadual.

Segundo a lei, os valores saírão do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco (FERM-PJPE) e irão para o caixa do Poder Executivo.

A movimentação financeira foi solicitada pelo próprio TJPE, no Ofício 1254537, de 14 de julho de 2021.

Os recursos são decorrentes do "superávit financeiro apurado até o exercício de 2020, na Fonte 124".

De acordo com a lei, os recursos somente poderão ser aplicados em "despesas relacionadas a ações de ressocialização, repressão à criminalidade e combate à violência".

A movimentação de recursos do mesmo Fundo resultou em polêmica no ano de 2019, gerando matérias em jornais nacionais e redes de TV sobre o suposto uso de recursos do fundo para pagar até dez anos de férias vencidas aos magistrados.

Na época, o ministro Gilmar Mendes (STF) escreveu em uma rede social que “os tribunais e o CNJ devem estar atentos a essas práticas abusivas”.

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